II SÉRIE-A — NÚMERO 3

6

Com efeito, a gratuitidade da escolaridade obrigatória significa que os manuais e outro material didático

devem ser gratuitos para todos, mas esta lei continua a limitar este apoio à ação social escolar, o que

contempla apenas famílias que vivem próximas ou mesmo abaixo do limiar da pobreza.

O projeto de lei que agora retomamos mantém os seus dois objetivos principais:

1. Propor um conjunto de procedimentos de avaliação, seleção, certificação e adoção dos manuais

escolares como instrumentos didáctico-pedagógico relevante para o processo de ensino-aprendizagem das

crianças e dos jovens que frequentam os ensinos básico e secundário;

2. Garantir, de facto, o que o texto constitucional já consagra como um direito.

Relativamente ao primeiro objetivo, o Grupo Parlamentar do PCP reconhece a relevância do manual

escolar, considerando, no entanto, que este instrumento é cada vez menos exclusivo.

Mas o facto do manual escolar constituir ainda para muitas crianças e jovens e mesmo até para algumas

escolas o mais importante meio capaz de responder aos objetivos e finalidades programáticas de cada

disciplina ou área curricular, exige que se garantam as condições necessárias e suficientes à sua qualidade.

Por isso, propomos que os estabelecimentos de ensino básico e secundário só possam adotar manuais

escolares previamente certificados. A certificação será realizada por uma Comissão Nacional de Avaliação e

Certificação, nomeada pelo Ministério da Educação e presidida por uma personalidade de reconhecido mérito

científico e pedagógico, designada de entre os seus membros.

Esta Comissão integrará representantes das comunidades educativa e científica e das organizações

profissionais e científicas dos docentes.

Dada a diversidade das matérias em causa e a exigência de requisitos de qualidade científica e

pedagógica, propõe-se o funcionamento de subcomissões especializadas por áreas disciplinares.

Este procedimento final de certificação conta com a apreciação prévia das escolas, formulada pelos

docentes em documento específico que, posteriormente, é enviado à Comissão Nacional de Avaliação e

Certificação.

O nosso projeto garante, como é óbvio, que da decisão de não certificação cabe recurso para o Ministro da

Educação.

Admite-se também que perante a ausência de iniciativa editorial, caberá ao Estado assegurar a elaboração,

produção e distribuição de manuais escolares ou de outros recursos didáctico-pedagógicos.

Considerando ainda que o desenvolvimento do conhecimento científico e pedagógico não pode ser

questionado por uma estabilidade obrigatória da adoção de manuais escolares, propomos que a Comissão

Nacional de Avaliação e Certificação possa reduzir o período de validade da certificação sempre que existirem

razões para tal.

Duas áreas merecem também referência e tratamento particular no nosso projeto, no que à adoção de

manuais diz respeito: a iniciação à escrita e à leitura e as necessidades educativas especiais.

No que se refere ao segundo objetivo, o projeto do PCP, como já o afirmámos, assegura o cumprimento de

um direito constitucional.

O nosso projeto garante que todos os alunos que frequentam a atual escolaridade obrigatória, nos

estabelecimentos de ensino público têm acesso gratuito aos manuais escolares.

Afirmam a este propósito Vital Moreira e Gomes Canotilho que a incumbência do Estado em assegurar o

ensino básico, universal, obrigatório e gratuito, implica, nomeadamente, a obrigação de criação de uma rede

escolar de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de todas as crianças quanto à

formação escolar de base (…) e “a criação de condições para que a obrigatoriedade possa e deva ser exigida

a todos (gratuitidade integral, incluindo material escolar, refeições, transportes)”.

Na verdade, vários estudos realizados apontam as condições socioeconómicas das famílias e as

dificuldades dos pais acompanharem os filhos em idade escolar, como uma das principais causas para que se

mantenham elevadas taxas de abandono e insucesso escolar, num contexto de agravamento do nível de vida

da maioria dos portugueses, a gratuitidade dos manuais escolares será um importante contributo não apenas

para diminuir os níveis de insucesso e abandono escolares, mas também para a melhoria da qualidade do

sucesso.