II SÉRIE-A — NÚMERO 3

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PROJETO DE LEI N.º 290/XII (2.ª)

DEFINE O REGIME DE CERTIFICAÇÃO E ADOÇÃO DOS MANUAIS ESCOLARES, GARANTINDO A

SUA GRATUITIDADE

Preâmbulo

I

Num momento em que as famílias portuguesas estão confrontadas com as mais graves dificuldades

económicas e sociais desde o 25 de Abril (decorrentes da existência de mais de um milhão e 300 mil

desempregados, de milhares de trabalhadores com salários em atraso, de roubo nos salários e nas reformas,

de corte brutal nas prestações sociais) o início deste ano letivo é hoje um verdadeiro pesadelo para a

esmagadora maioria de pais e estudantes.

Para muitos, será mesmo impossível suportar os custos do início de mais um ano letivo. Tomando como

exemplo uma família com dois filhos no 9.º e 11.º ano, representa uma despesa total de só relativa a manuais

escolares de 412 euros e 97 cêntimos:

11.º Ano – Ciências e Tecnologias

Português: 26.87€

Inglês: 25.90€

Filosofia: 29.07€

Matemática: 32.24€

Biologia e Geologia: 30.34€

Física e Química: 54.08€

Educação Física (10.º/11.º/12.º): 31.02€

TOTAL: 229.52€

9.º Ano

Língua Portuguesa: 25.73€

Inglês: 17.96€

Francês: 17.59 €

História: 17.88€

Geografia: 24.11€

Matemática: 19.08€

Ciências Naturais: 16.75€

Ciências Físico-Químicas: 24.52€

Educação Física (7.º/8.º/9.º): 19.83€

TOTAL: 183.45€

Estes custos são ainda mais graves, se tivermos em conta que mais de 400.000 trabalhadores recebem o

salário mínimo nacional (cujo valor são 485€ – 432€ líquidos); e que a ação social escolar é profundamente

limitada, prevendo apoio de 100% para aquisição de manuais escolares apenas aos alunos com escalão A

(famílias que vivem com cerca de 209€ mensais) e apoio de 50% aos alunos com escalão B (famílias que

vivem com cerca de 419€ mensais).

No caso de uma família com 2 adultos e uma criança, cujo rendimento sejam os 2 salários mínimos

nacionais, o filho já ficará de fora do apoio da ação social escolar para aquisição manuais escolares.

Os custos com despesas de educação foram ainda penosamente agravados com a retirada aos estudantes

do apoio de 50% para os passes 4_18 e sub_23, que representará custos, por exemplo na zona metropolitana

de Lisboa, numa família com 2 filhos de cerca de €200.

Não será por acaso, que de acordo com dados do INE referentes a 2010/2011, um agregado familiar típico,

com dois adultos e um filho dependente, tem custos com a educação em média de 894 euros/ano, o

equivalente a 2 salários mínimos de acordo com os dados do inquérito aos Orçamentos Familiares,