21 DE SETEMBRO DE 2012

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recentemente divulgado pelo INE. Sendo que, uma parte significativa destes custos têm origem nos preços

dos manuais escolares, que este ano subiram 2,6%.

Segundo dados divulgados pelas próprias editoras, as famílias vão gastar este ano letivo, cerca de 80

milhões de euros em manuais escolares obrigatórios, valor que representa apenas 1,2% do orçamento de

funcionamento do Ministério da Educação e Ciência, o que já é justificativo desta proposta de garantir a

distribuição gratuita a todos os alunos dos manuais escolares para todo o ensino obrigatório.

Importa ainda relevar que Portugal é dos poucos países da EU onde não é assegurado o acesso gratuito

aos manuais escolares aos estudantes da escolaridade obrigatória.

Esta iniciativa pretende ser um contributo na concretização do direito à educação consagrado na

Constituição, bem como da afirmação de uma política alternativa na garantia do direito a todos a uma Escola

Pública, Gratuita, de Qualidade e Democrática.

II

O País está confrontado com uma profunda recessão económica e uma dramática situação social. Uma

realidade que, sendo inseparável de mais de 36 anos de política de direita, do processo de integração

capitalista na União Europeia, da natureza do capitalismo e da crise, é brutalmente agravada com a

concretização pelo atual governo do Pacto de Agressão da Troika que PS, PSD e CDS subscreveram com o

FMI e a União Europeia.

A concretização nos últimos meses das chamadas medidas de austeridade, submetidas à ditadura do

“défice” e aos interesses do grande capital, colocam no horizonte, não a resolução dos principais problemas do

país, mas uma prolongada recessão económica e enorme regressão das condições de vida do povo português

durante as próximas décadas.

Por tudo isto, fazer face às despesas da educação exige das famílias um esforço de sobrevivência

insuportável, fruto da desresponsabilização do Estado e do colossal corte do investimento público para a

educação.

Sucessivos governos nada têm feito para travar o aumento do preço dos manuais escolares que desde há

3 anos consecutivos não para de subir. O atual Governo PSD/CDS cortou mais de 500 milhões de euros no

orçamento para a educação em 2012, depois do corte de 800 milhões em 2011, num contexto de grande

contração do rendimento disponível das famílias e de um aumento significativo com os custos diretos que

querem impor na educação. Estes cortes terão como efeito a transferência crescente dos custos com a

educação para as famílias, levando ao abandono precoce da escola de milhares de jovens e a profundas

desigualdades nas condições em que se desenvolve o percurso escolar de cada criança e jovem.

O sistema educativo e a Escola Pública estão hoje confrontados com um conjunto de problemas que só

terão solução com a rejeição do Pacto de Agressão da Troika e de rutura com a política de direita, abrindo

caminho a uma outra política educativa que assuma a educação como um valor estratégico fundamental para

o desenvolvimento do País e para o reforço da identidade e soberania nacional, com prioridade para um

efetivo combate ao abandono e ao insucesso escolar e educativo.

É neste quadro que se confirma e reforça a necessidade de um regime de certificação e adoção dos

manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade aos alunos em escolaridade obrigatória do ensino público.

III

A Lei n.º 47/2006, em vigor, que “define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais

escolares do ensino básico e secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio

socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares”, e a experiência da sua

aplicação não têm em conta o artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa que assegura que «todos

têm direito ao ensino como garantia do direito à igualdade de oportunidades e êxito escolar» e acrescenta que

incumbe ao Estado «assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito».