Este diploma contém alterações ao texto originário de 1970 sobretudo em relação às declarações de honra e honorabilidade dos intermediários nas transações de imóveis.

As atividades referidas no artigo 1 º da Lei n.º 9/1970, só podem ser exercidas por pessoas ou entidades (pessoas físicas ou morais, no original) titulares de uma ‘carta profissional’, emitida pelo prefeito, indicando as operações que podem desempenhar (alteração ao artigo 3.º na redação dada pelo artigo 38.º da Lei n.° 853/2010, de 23 de julho, relativa às redes consulares, comércio, artesanato e serviços).

ITÁLIA

Em Itália, o Decreto Legislativo n.º 59/2010, de 26 de março, procede à “transposição da Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno".

Tal como acontece com todos os mediadores, o exercício da atividade de mediação imobiliária estava condicionada à inscrição num “registo dos agentes de atividade de mediação” que funciona junto das Câmaras de Comércio (a nível provincial) e é regulada pela Lei n. 39/1989, de 3 de fevereiro (e posteriores alterações e aditamentos).

Atualmente, por intermédio do disposto no artigo 73.º do DL 59/2010, tais atividades estão sujeitos a declaração de início de atividades, para ser submetida à Câmara de Comércio, Indústria, Artesanato e Agricultura, através do ‘balcão único’ do município responsável pela

área de acordo com o artigo 19, n.º 2, da Lei n.º 241/1990, de 7 de agosto, juntamente com a auto certificação e certificação comprovando a existência dos requisitos.

Veja-se também o artigo 3.º do Decreto n.º 452/1990, de 21 de dezembro, que aprova o “Regulamento relativo às normas de aplicação da Lei n. 39/1989, de 3 de fevereiro, sobre a disciplina dos agentes de atividade de mediação.”

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade legislativa e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre a mesma matéria.

26 DE SETEMBRO DE 2012 ______________________________________________________________________________________________________________

109