3 DE OUTUBRO DE 2012

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do artigo 4.º atribui à Direção de Serviços de Educação Especial e de Apoios Socioeducativos a competência

de “conceber, produzir e distribuir manuais escolares e outros materiais pedagógicos em formatos acessíveis,

adaptados e em desenho universal”.

Relativamente aos antecedentes parlamentares relacionados com a matéria em apreço, elencam-se:

O Projeto de Lei n.º 75/XII (1.ª) (PS), admitido a 21 de setembro de 2011, que Procede à 1.ª alteração à

Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando

a sua articulação com regime de ação social no ensino básico e secundário. Este projeto foi rejeitado com os

votos contra do PSD e do CDS-PP, com a abstenção do PCP, do BE e do PEV e os votos favoráveis do PS;

O Projeto de Lei n.º 71/XII (1.ª) (BE), admitido a 20 de setembro de 2011, que propõe um programa

faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade

obrigatória. Este projeto foi rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos favoráveis

do PCP, BE, PEV e dos deputados Pedro Delgado Alves (PS), Duarte Cordeiro (PS);

O Projeto de Lei n.º 70/XII (1.ª) (PCP), admitido a 20 de setembro de 2011, que define o regime de

certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade. Este projeto foi rejeitado com os

votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos favoráveis do PCP, BE e do PEV;

O Projeto de Lei n.º 56/XII (1.ª) (PEV), admitido a 8 de setembro de 2011, que altera a Lei n.º 47/2006,

de 28 de Agosto, que define o Regime de Avaliação, Certificação e Adoção dos Manuais Escolares do Ensino

Básico e do Ensino Secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio

socioeducativo relativamente a aquisição e ao empréstimo de manuais escolares. Este projeto foi rejeitado

com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos favoráveis do PCP, BE, PEV e dos Deputados

Pedro Delgado Alves (PS), Duarte Cordeiro (PS);

O Projeto de Resolução n.º 76/XII (1.ª) (CDS-PP, PSD), admitido a 20 de setembro de 2011, que

recomenda ao Governo que regule o empréstimo de manuais escolares, resultando na Resolução da AR n.º

132/2011, de 23 de setembro de 2011;

O Projeto de Lei n.º 423/XII (2.ª) (CDS-PP), admitido a 28 de setembro de 2010, que regula o

empréstimo de manuais escolares. Esta iniciativa caducou em 2011-06-19;

O Projeto de Lei n.º 416/XI (2.ª) (PEV), admitido a 23 de setembro de 2010, que altera a Lei n.º 47/2006,

de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino

básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio

socioeducativo. Esta iniciativa caducou em 2011-06-19;

O Projeto de Lei n.º 410/XI (2.ª) (BE), admitido a 21 de setembro de 2010, relativo a um Programa

faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade

obrigatória. Esta iniciativa caducou em 2011-06-19;

O Projeto de Lei n.º 137/XI (1.ª) (PCP), admitido a 22 de janeiro de 2010, que define o regime de

certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade. Este projeto foi rejeitado com os

votos contra do PS e do PSD e os votos favoráveis do CDS-PP, BE, PCP e PEV;

O Projeto de Lei n.º 898/X (4.ª) (CDS-PP), admitido a 21 de julho de 2009, que regula o empréstimo de

Manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos. Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14;

O Projeto de Lei n.º 791/X (4.ª) (BE), admitida a 2 de junho de 2009, que propõe um Programa faseado

de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares no ensino básico. Esta

Iniciativa caducou em 2009-10-14;

O Projeto de Lei n.º 609/X (4.ª) (PCP), admitido a 3 de dezembro de 2008, que define o regime de

certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade. Esta Iniciativa caducou em 2009-

10-14;

O Projeto de Lei n.º 425/X (3.ª) (PSD), admitido a 7 de dezembro de 2007, sobre o regime jurídico dos

manuais escolares e de outros recursos didáticos. Esta iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PS, a

abstenção do PCP, CDS-PP, BE, PEV e da Deputada Luísa Mesquita (Ninsc) e os votos favoráveis do PSD;

O Projeto de Lei n.º 420/X (3.ª) (BE), admitido a 2 de novembro de 2007, sobre um Programa faseado

de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares no ensino básico. Esta