II SÉRIE-A — NÚMERO 11

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PROPOSTA DE LEI N.O 100/XII (2.ª)

APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2013

Exposição de motivos

A presente lei visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2013, enquadradas nas estratégias de

consolidação orçamental, de rigor das finanças públicas e de desenvolvimento da sociedade e da economia

portuguesas apresentadas no Programa do XIX Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para

2012-2015, aprovadas pela Lei n.º 64-A/2011, de 30 de dezembro.

Estas opções visam prosseguir a política de concretização dos compromissos de confiança e de

responsabilidade que o Governo assumiu desde o início e tem mantido para com o País, tendentes à

transformação estrutural da economia portuguesa e à condução prudente da política de Finanças Públicas,

sem nunca descurar a defesa e promoção das políticas de cidadania, solidariedade, justiça e segurança,

externa e de defesa nacional e a continuação da adoção de medidas sectoriais prioritárias.

Estruturadas ao longo de um ano de trabalho contínuo, contaram com a reflexão de muitos técnicos e

pessoal dirigente de toda a Administração Pública Portuguesa, cujo trabalho coletivo permitiu que o Programa

de Ajustamento Económico de Portugal fosse sendo avaliado, de trimestre em trimestre, sempre de forma

positiva e meritória.

No mais recente exame trimestral, concluído em 11 de setembro de 2012, a avaliação abarcou os três

pilares do referido Programa: (i) a consolidação orçamental; (ii) a diminuição do endividamento da economia e

estabilidade do sistema financeiro; e (iii) a transformação estrutural visando criar condições para a

competitividade da economia e para o crescimento sustentável.

A missão concluiu que foram feitos progressos significativos no ajustamento necessário para a diminuição

dos desequilíbrios económicos e financeiros que persistiram em Portugal durante mais de uma década.

A insustentável trajetória de desequilíbrio crescente nas contas externas e públicas, de sobre

endividamento, público e privado, assim como a rigidez dos mercados de trabalho e de produto, culminaram

em 2011 numa profunda crise económica e financeira. Esta representa o final de mais de uma década de

desequilíbrios macroeconómicos persistentes, estagnação económica e crescimento do desemprego. A crise,

acentuada que foi pela conjuntura externa desfavorável, colocava sérias dúvidas sobre a solvabilidade do

Estado e do País. Assim, Portugal assina o Programa de Ajustamento Económico no seio de um dos mais

difíceis períodos da sua história recente.

Passado pouco mais de um ano, Portugal encontra-se no firme caminho da correção desses desequilíbrios,

estando a empreender as reformas que lançam bases sólidas para o crescimento sustentado, o investimento e

a criação de emprego.

Em áreas críticas, tais como competitividade, produtividade, redução do endividamento, exportações e

correção do desequilíbrio externo, o ritmo de ajustamento está a ser mais rápido que o esperado. Estes

resultados concretizaram-se não obstante uma deterioração considerável da situação económica internacional

e o agravamento da crise da dívida soberana na área do Euro. O processo de consolidação orçamental está

numa firme trajetória em direção ao equilíbrio de médio prazo. Destaca-se o notável ajustamento da conta

externa portuguesa de um padrão histórico recente que rondava os -10% do PIB entre 2000 e 2010 para perto

de -1% em 2012. Outro indicador central é o ajustamento no défice estrutural, que em apenas dois anos

baixará cerca de seis pontos percentuais.

O objetivo de equilíbrio orçamental é firme. Os portugueses têm demonstrado amplamente o seu

compromisso com o projeto europeu, em todas as suas vantagens mas também nas obrigações associadas:

por exemplo alcançar e manter um saldo orçamental equilibrado e um nível de endividamento sustentável. A

determinação com que Portugal está a cumprir o programa e a reformar a economia, também em benefício do

mercado único e da moeda única, testemunha o pleno apoio ao projeto mais marcante da história europeia