4 DE OUTUBRO DE 2012

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recente.

O Programa de Ajustamento Económico tem sido sempre assumido como um projeto português,

empreendido em parceira com instituições das quais Portugal é membro ativo. Um programa que protege

Portugal da atual volatilidade excessiva, permitindo um ajustamento sereno e sustentado. Um programa que

corrige erros do passado e que fornece ao País uma nova ambição em termos de perspetivas de crescimento

e bem-estar. Portugal sairá deste programa com condições de autonomia reforçada, mais resistente a choques

externos, dependente apenas da ambição, capacidade de trabalho e criatividade dos portugueses.

Grande parte das reformas estruturais definidas no Programa está executada ou em curso, o que está já a

contribuir para tornar a economia mais flexível, capaz de se adaptar e aproveitar as oportunidades internas e

externas. Exemplos são o novo código do trabalho, a nova lei da concorrência, a reforma do mercado do

arrendamento, o código de insolvências, a nova lei de arbitragem e múltiplas iniciativas de liberalização do

regime de licenciamento, de acesso a profissões ou do reconhecimento de qualificações. O Governo continua

no entanto aberto a novas oportunidades de reformas à medida que se vão identificando constrangimentos e

barreiras às nossas empresas e profissionais. Ao mesmo tempo, o Governo lançou um ambicioso programa de

privatizações, que tem decorrido com sucesso, e que será alargado.

A reforma institucional do Estado, das administrações públicas, do processo orçamental, é um pilar

fundamental da reforma e assumirá crescente importância nos próximos meses. São estas reformas que

garantem que o esforço que os portugueses estão agora a empreender perdurará no tempo. O Estado tem

hoje meios mais eficazes de controlo orçamental e de reforço da transparência e credibilidade das contas

públicas.

No entanto, é importante assinalar que ao contrário da maioria dos indicadores, que têm tido uma evolução

mais favorável que o esperado, a taxa de desemprego evoluiu de forma mais negativa do que o inicialmente

previsto. Conhecendo-se as causas cíclicas e estruturais desse crescimento (parte da explicação está no

reforço da componente transacionável da economia), esta evolução é preocupante e requer respostas de curto

e médio prazo, que foram aliás consagradas na sequência do quarto exame regular e são hoje elemento

central do Programa.

A estratégia definida continua, pois, apropriada. Contudo, o aumento do desemprego, a deterioração do

enquadramento externo e a composição do ajustamento interno da economia portuguesa aumentaram

substancialmente o esforço de consolidação necessário para atingir, a prazo, o equilíbrio orçamental, razão

pela qual as Grandes Opções do Plano para 2013 lhe dedicam particular destaque.

Em suma, o Governo tem cumprido de forma determinada o Programa, apoiado por uma administração

pública diligente e empenhada. Mas o sucesso do processo de ajustamento deve-se essencialmente ao

esforço e sacrifício dos portugueses e à capacidade de trabalho dos empresários, trabalhadores e investidores

que acreditam no potencial da economia portuguesa.

As Grandes Opções do Plano para 2013 foram remetidas a parecer do Conselho Económico e Social em

13 de setembro de 2012, cujas observações foram tidas em conta por ocasião da votação final do presente

projeto.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.º

Objeto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2013, que integram as medidas de política e de

investimentos que contribuem para a sua concretização.