Debates Parlamentares - Diário 014, p. 4 (2012-10-12)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 14

Assembleia da República, 12 de outubro de 2012.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Paulo Sá — João Ramos — Francisco Lopes — João Oliveira —

Agostinho Lopes — Honório Novo — Lurdes Ribeiro — Bruno Dias — Miguel Tiago — Rita Rato — Bernardino

Soares.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 476/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTUDE UMA ALTERNATIVA AO "PÓRTICO DO ESTÁDIO"

DEFENDENDO OS MELHORES INTERESSES DE AVEIRO E ACABANDO COM UMA GRAVE INJUSTIÇA

PARA COM OS AVEIRENSES

Exposição de motivos

Portugal atravessa hoje uma grave crise económico-financeira num cenário de grande turbulência vivido na

zona euro.

Após pedir ajuda externa em abril de 2011, e com as suas contas públicas desequilibradas, Portugal ficou

comprometido com um Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) negociado pelo Partido

Socialista (PS) e cujos pilares essenciais assentam fundamentalmente na consolidação orçamental, no reforço

da estabilidade financeira e na transformação estrutural da economia portuguesa.

As avaliações ao programa evidenciam que o Governo tem cumprido, pelo que todos já nos habituámos a

ouvir, ou a ler que “o programa continua no bom caminho” e que se registam “progressos em matéria de

reformas destinadas a aumentar o crescimento a longo prazo”.

Um dos pontos importantes do memorando de entendimento é o da apresentação de um Plano Estratégico

de Transportes, que já foi aliás realizada em 2011, e que prevê, em conformidade com o memorando, medidas

concretas “selecionadas com base nos critérios de custo-eficácia (comparando poupanças/custos)”.

A conclusão do processo de introdução de portagens nas SCUT é um ponto previsto no Plano Estratégico

de Transportes, que vem confirmar aquilo que já havia sido decidido pelo anterior governo socialista, através

da Resolução de Conselho de Ministros n.º 75/2010, de 9 de setembro, que aprovou a adoção do princípio da

universalidade na implementação do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as autoestradas sem

custos para o utilizador (SCUT).

Deste modo, foram introduzidas em 15 de outubro de 2010 as primeiras portagens nas designadas

Concessões SCUT do Grande Porto, Norte Litoral e Costa de Prata, seguindo-se-lhes em dezembro de 2011

as Concessões do Algarve, da Beira Litoral e Alta, da Beira Interior e da Interior Norte, terminando assim o

regime SCUT em Portugal Continental.

Contudo a localização dos pórticos para a cobrança de portagens que envolvem a cidade de Aveiro é

unanimemente considerada como pouco adequada, na medida em que prejudica gravemente quem se

desloca diariamente para esta cidade e particularmente para quem se desloca dentro daquela que é a atual

realidade urbana de Aveiro.

Um exemplo concreto desta má escolha é a localização escolhida pelo anterior Governo para colocar o

pórtico localizado na A25 entre a Esgueira e Aveiro Nascente (IC1/IP5), conhecido por “Pórtico do Estádio” e

que tem sido duramente criticado, sendo mesmo considerado uma injustiça para com os aveirenses.

É de salientar que numa altura de grave crise, a localização do “Pórtico do Estádio” acaba por ter

inevitavelmente repercussões negativas no crescimento económico local aveirense e se traduz numa carga

injusta e injustificável sobre todos os que circulam diariamente na malha urbana de Aveiro.

Assim, pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição

da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo:

II SÉRIE-A — NÚMERO 14 4 Assembleia da República, 12 de outubro de 2012. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Paulo Sá — João Ramos — Francisco Lopes — João Oliveira — Agostinho Lopes — Honório Novo — Lurdes Ribeiro — Bruno Dias — Miguel Tiago — Rita Rato — Bernardino Soares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 476/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTUDE UMA ALTERNATIVA AO "PÓRTICO DO ESTÁDIO" DEFENDENDO OS MELHORES INTERESSES DE AVEIRO E ACABANDO COM UMA GRAVE INJUSTIÇA PARA COM OS AVEIRENSES Exposição de motivos Portugal atravessa hoje uma grave crise económico-financeira num cenário de grande turbulência vivido na zona euro. Após pedir ajuda externa em abril de 2011, e com as suas contas públicas desequilibradas, Portugal ficou comprometido com um Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) negociado pelo Partido Socialista (PS) e cujos pilares essenciais assentam fundamentalmente na consolidação orçamental, no reforço da estabilidade financeira e na transformação estrutural da economia portuguesa. As avaliações ao programa evidenciam que o Governo tem cumprido, pelo que todos já nos habituámos a ouvir, ou a ler que “o programa continua no bom caminho” e que se registam “progressos em matéria de reformas destinadas a aumentar o crescimento a longo prazo”. Um dos pontos importantes do memorando de entendimento é o da apresentação de um Plano Estratégico de Transportes, que já foi aliás realizada em 2011, e que prevê, em conformidade com o memorando, medidas concretas “selecionadas com base nos critérios de custo-eficácia (comparando poupanças/custos)”. A conclusão do processo de introdução de portagens nas SCUT é um ponto previsto no Plano Estratégico de Transportes, que vem confirmar aquilo que já havia sido decidido pelo anterior governo socialista, através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 75/2010, de 9 de setembro, que aprovou a adoção do princípio da universalidade na implementação do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as autoestradas sem custos para o utilizador (SCUT). Deste modo, foram introduzidas em 15 de outubro de 2010 as primeiras portagens nas designadas Concessões SCUT do Grande Porto, Norte Litoral e Costa de Prata, seguindo-se-lhes em dezembro de 2011 as Concessões do Algarve, da Beira Litoral e Alta, da Beira Interior e da Interior Norte, terminando assim o regime SCUT em Portugal Continental. Contudo a localização dos pórticos para a cobrança de portagens que envolvem a cidade de Aveiro é unanimemente considerada como pouco adequada, na medida em que prejudica gravemente quem se desloca diariamente para esta cidade e particularmente para quem se desloca dentro daquela que é a atual realidade urbana de Aveiro. Um exemplo concreto desta má escolha é a localização escolhida pelo anterior Governo para colocar o pórtico localizado na A25 entre a Esgueira e Aveiro Nascente (IC1/IP5), conhecido por “Pórtico do Estádio” e que tem sido duramente criticado, sendo mesmo considerado uma injustiça para com os aveirenses. É de salientar que numa altura de grave crise, a localização do “Pórtico do Estádio” acaba por ter inevitavelmente repercussões negativas no crescimento económico local aveirense e se traduz numa carga injusta e injustificável sobre todos os que circulam diariamente na malha urbana de Aveiro. Assim, pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo:

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