PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto (alterada

pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e

pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da

União Europeia, a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho

sobre os documentos de informação fundamental para produtos de investimento

[COM(2012) 352] foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração

Pública, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente

relatório.

PARTE II – CONSIDERANDOS

1. Em geral

Objetivo da iniciativa

Os pequenos investidores são frequentemente confrontados com uma oferta de

múltiplos produtos quando pretendem aplicar as suas poupanças ou efetuar um

investimento. Esses produtos oferecem soluções de investimento específicas

adaptadas às necessidades dos pequenos investidores, mas são muitas vezes

complexos e difíceis de compreender. As informações atualmente divulgadas aos

investidores para esses produtos são muitas vezes descoordenadas e raramente

permitem aos pequenos investidores comparar os diferentes produtos e compreender

as suas características, em particular os riscos e custos associados.

Consequentemente, os pequenos investidores acabam por efetuar com frequência

investimentos com riscos e custos que compreendem mal, podendo por esse motivo

sofrer, em certas ocasiões, perdas imprevistas. A melhoria das disposições em

matéria de transparência dos produtos de investimento propostos aos pequenos

investidores constitui uma medida importante para sua proteção, condição essencial

de (r)estabelecimento da confiança dos pequenos investidores no mercado financeiro.

16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________

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