Sumário executivo

Cenário Macroeconómico

Para 2012 é antecipada uma contração da atividade económica, em linha com as projeções de instituições de referência. A correção do desequilíbrio externo está a ocorrer a um ritmo muito acima do esperado. Este ajustamento é relevante, na medida em que a correção do desequilíbrio externo permitirá diminuir progressivamente a dependência de poupanças externas no financiamento da atividade económica nacional. Todavia, a condução do duplo e simultâneo objetivo do PAEF de consolidação orçamental e de redução do endividamento público e privado não terá evitado um efeito contracionista demasiado forte na procura interna. Entre outros efeitos, o número de desempregados aumentou significativamente face ao previsto inicialmente, tendo contribuído para o desvio ocorrido ao nível da execução das receitas fiscais e contributivas e das prestações sociais.

Ótica da contabilidade pública

A presente proposta de lei não altera o limite de endividamento líquido global direto do Estado. As alterações introduzidas têm subjacente um impacte negativo no saldo global das administrações públicas. O subsetor Estado concentra o maior volume de alterações orçamentais, as quais são destinadas ao reforço das dotações para o financiamento da Segurança Social e para a cobertura das necessidades de financiamento do Serviço Nacional de Saúde e da Caixa Geral de Aposentações. Não obstante o reforço das necessidades de financiamento da segurança social, o saldo global deste subsetor será, em 2012, substancialmente inferior ao registado em 2011.

Ótica da contabilidade nacional

O limite para o défice orçamental de 2012 foi revisto em alta para 5% do PIB no âmbito da 5.ª avaliação do PAEF. O cumprimento desse objetivo está dependente de medidas temporárias, com um efeito líquido no saldo de 1% do PIB, uma das quais depende da aceitação pelo Eurostat. A alteração do limite para o défice orçamental para 2012 tem subjacente uma revisão em baixa dos níveis de receita e de despesa, não só face à previsão inicial, mas também face à 5.ª avaliação do PAEF e à estratégia orçamental definida em março de 2012.

II SÉRIE-A — NÚMERO 26_____________________________________________________________________________________________________________

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