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I Introdução 1 A presente análise enquadra-se no âmbito da alínea a) do n.º 1, do Artigo 10.º-A da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, com a epígrafe “Análise técnica da proposta de lei de Orçamento do Estado e suas alterações”.

2 A Proposta de Lei n.º 102/XII/2.ª corresponde à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro). Neste sentido, apresenta-se a análise técnica à referida PPL, evidenciando o seu impacte orçamental na conta das Administrações Públicas, tanto na ótica da contabilidade pública como na ótica da contabilidade nacional.

30 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________

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