56 – Despesas com reparação, conservação e beneficiação de bens imóveis (excluindo

grandes reparações), móveis e semoventes. Inclui as despesas previstas no âmbito do

Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.

57 – Despesas com o aluguer de espaços.

58 – Despesas com o aluguer pontual de equipamento informático.

59 – Despesas com aluguer de veículos.

60 – Despesas referentes a alugueres não tipificados nos pontos anteriores.

61 – Despesas com comunicações, fixas e móveis, de voz e dados, e de acessos à internet,

incluindo correspondência via CTT e os serviços inerentes às próprias comunicações, incluindo

as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações e com o Conselho de

Acompanhamento dos Julgados de Paz.

62 – N.os

1 e 2 do artigo 16.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março, e Resolução da Assembleia da

República n.o 57/2004, de 6 de agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República

n.os

12/2007, de 20 de março, 101/2009, de 26 de novembro, 60/2010, de 6 de julho, 164/2011,

de 29 de dezembro.

63 – Despesas com o transporte de pessoal nos seguintes âmbitos: comissões

parlamentares, comemorações do aniversário do 25 de Abril, grupos parlamentares de

amizade, receção de delegações e entidades oficiais e programa parlamento dos jovens. Inclui

ainda as despesas com transporte de bens já na posse dos serviços e as despesas com o

Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações.

64 – Despesas relacionadas com necessidades esporádicas de representação dos Serviços

da Assembleia da República, no âmbito das seguintes atividades: comissões parlamentares,

deslocações ao estrangeiro, grupos parlamentares de amizade, receção de delegações e

entidades oficiais, programa parlamento dos jovens, e as decorrentes das atividades do

Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações, do Conselho Nacional de Procriação

Medicamente Assistida e do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação

Criminal.

65 – Despesas com a constituição de prémios de seguros de pessoas e bens, com

excepção de seguros de saúde. Inclui as despesas previstas no âmbito do Conselho de

Acompanhamento dos Julgados de Paz.

66 – Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de agosto, alterada pelas

Resoluções da Assembleia da República n.os

12/2007, de 20 de março, 101/2009, de 26 de

novembro, 60/2010, de 6 de julho, 164/2011, de 29 de dezembro. Engloba essencialmente

despesas de deslocação e alojamento em território nacional e no estrangeiro, no âmbito da

receção de delegações e entidades oficiais, programa parlamento dos jovens, cooperação, e

ainda as despesas previstas pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da

República Portuguesa, pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, pelo

Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e pelo Conselho de Fiscalização do

Sistema Integrado de Informação Criminal.

67 – Despesas relativas a estudos, pareceres, projectos e consultoria, de organização,

apoio à gestão e serviços de natureza técnica prestados por particulares ou outras entidades.

Inclui as despesas previstas no âmbito do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz

e do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.

68 – Despesas efetuadas no âmbito da formação prestada por entidades externas

(singulares ou coletivas), quer a funcionários, quer a cooperantes no âmbito dos programas de

cooperação interparlamentar existentes.

69 – Despesas com a organização de seminários, exposições e similares, nomeadamente

no âmbito editorial relativamente às sessões de lançamento de livros. Inclui as despesas

previstas no âmbito do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.

II SÉRIE-A — NÚMERO 31___________________________________________________________________________________________________________________

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