Ministro do interior, Ministro da Defesa, Ministro da Justiça, Ministro da Economia e Finanças e Ministro do

Desenvolvimento Económico e secretariado pelo diretor geral do Dipartimento informazioni per la sicurezza

(DIS).

Reino Unido

O Reino Unido possui um sistema de informações composto, ao nível de direção estratégica, pela Joint

Intelligence Committee (JIC) (Lordes e Comuns), instituída pelo Intelligence Services Act 1994.

A Joint Intelligence Committee que, na sua nova composição, foi nomeada no final de 2010, tem como

principal objetivo o estabelecimento da National Security Strategy –sendo a atual a Strong Britain in an Age of

Uncertainty: The National Security Strategy – e analisar o relatório anual a submeter pelo Governo sobre a

implementação da estratégia.

A JIC é composta por funcionários destacados do Foreign and Commonwealth Office, Home Office,

Treasury, the Ministry of Defence, Department for Business, Innovation and Skills e Department for

International Development e o Cabinet Office. Os diretores do Secret Intelligence Service, do Military

Intelligence (Section 5) e do Government Communications Headquarters fazem também parte da JIC.

O Reino Unido possui ainda a Intelligence and Security Committee, criada por iniciativa governamental e

cujos membros são nomeados pelo Primeiro-ministro, sob indicação do Parlamento e consulta do líder da

oposição, respondendo a Comissão diretamente ao Primeiro-ministro.

Para além de ter poderes de análise sobre as atividades do Security Service, o Secret Intelligence Service

e o Government Communications Headquarters, estende os seus poderes de supervisão a outros grupos de

trabalho do Governo que trabalham neste domínio (o Joint Intelligence Committee, o Assessments Staff, o

Intelligence, Security and Resilience Group e o Defence Intelligence Staff).

A Comissão procede a visitas regulares às três agências e pode estabelecer contatos com agências de

outros países, fazendo ainda audições aos responsáveis ou qualquer outro membro das agências para a

feitura dos seus relatórios. Estes relatórios são publicados e discutidos no Parlamento.

A 19 de Outubro de 2011 o Governo publicou o Livro Verde sobre Justiça e Segurança, que pode ser

consultado aqui.

O Segredo de Estado é regulado pelo Official Secrets Acts, de 1989.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Iniciativas legislativas

Da pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que,

sobre matéria conexa, se encontram pendentes as seguintes iniciativas:

Projeto de Lei n.º 286/XII (2.ª) (BE) – Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República

Portuguesa em matéria de acesso a documentos;

Projeto de Lei n.º 287/XII (2.ª) (BE) – Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República

Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de

recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações.

Sobre este domínio, encontra-se também pendente a seguinte iniciativa legislativa:

Projeto de Lei n.º 288/XII (2.ª) (BE) – Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República

Portuguesa, consagrando o "período de nojo" para os seus dirigentes e funcionários com especiais

responsabilidades.

Petições

Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não

se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria.

II SÉRIE-A — NÚMERO 32_______________________________________________________________________________________________________________

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