21 DE NOVEMBRO DE 2012

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Apesar dos seus recursos limitados, o orçamento da UE tem vindo a revelar-se uma ferramenta

fundamental de apoio à solidariedade, à criação de empregos e crescimento, à pesquisa e inovação, à defesa

do meio ambiente e à criação de infraestruturas materiais e imateriais de apoio às regiões mais problemáticas

da Europa, mesmo as situadas em países com economias fortes.

A União Europeia dificilmente sobreviverá se não abordar seriamente, e a curto prazo, o volume dos

recursos que se propõe gerir em comum, bem como as formas da sua aplicação. O modo como nos propomos

tratar o orçamento para os próximos anos dirá muito sobre a verdadeira robustez do projeto europeu.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido

Socialista, apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa:

1. Apoiar a proposta do Parlamento Europeu de 8 de junho de 2012, no sentido de reforçar em 5% o

orçamento da União Europeia para o período 2014-2020, relativamente ao orçamento anual de 2013.

2. Apoiar a proposta da Comissão Europeia no sentido de reduzir progressivamente a contribuição dos

Estados-membros baseada no seu PNB até 2020, dos atuais 85% para 40% do orçamento da UE permitindo

uma maior consolidação dos orçamentos nacionais, reduzindo as transferências nacionais para o orçamento

da UE e assegurando autonomia e estabilidade no financiamento do orçamento comunitário.

3. Apoiar a igualização das condições de acesso ao crédito do BEI, sem discriminação negativa (em taxas,

prazos e condicionalidades) para os Estados-membros que se encontrem a receber assistência financeira da

União.

4. Defender medidas tendentes a evitar a duplicação de exigências por parte da Comissão que atinjam os

Estados-membros submetidos a programas de assistência financeira.

5. Apoiar a disponibilização de financiamento para as políticas de coesão (Fundos Estruturais e o Fundo

de Coesão) em todas as regiões, mantendo-o, pelo menos, ao nível de 2007-13: 25% do total de fundos da

Política de Coesão deverá ser alocado ao FSE (Fundo Social Europeu) para promover a empregabilidade e o

investimento social e 20% dos fundos do FSE deverá estar reservado para promover a inclusão social e o

combate à pobreza.

6. Recomendar a manutenção do financiamento da Política Agrícola Comum (PAC), pelo menos, ao nível

do orçamento de 2013, bem como a sua reforma visando uma maior equidade na distribuição dos pagamentos

diretos a fim de ser social e ambientalmente sustentável.

7. Apoiar o aumento do financiamento do desenvolvimento rural dada a sua contribuição significativa

para o investimento e para a criação de emprego nas zonas rurais.

8. Apoiar a proposta da Comissão de integração das medidas no domínio da proteção ambiental, das

mudanças climáticas e da biodiversidade em todo o orçamento da UE, mobilizando investimentos para uma

economia de baixo carbono próspera e sustentável.

9. Defender que o financiamento do Fundo Europeu para o Mar e as Pescas reflita adequadamente todo o

conjunto das prioridades da UE, sem comprometer o financiamento da reforma da política de pescas.

10. Apoiar a manutenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia e o reforço do Mecanismo de

Proteção Civil da União.

11. Apoiar o aumento do financiamento, em comparação com o QFP 2007-2013, para a nova geração de

programas nas áreas de Liberdade, Segurança, Justiça e Cidadania.

12. Apoiar o financiamento adicional em relação ao QFP 2007-2013, de modo a permitir que a União

cumpra o seu papel como ator global respeitando, ao mesmo tempo, as realizações já feitas, nomeadamente

os compromissos dos Estados-membros para gastar 0,7% (UE-15) / 0,33% (UE 12) do PIB para a ajuda ao

desenvolvimento, para se alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015.

13. Recomendar que a negociação portuguesa do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 assuma como

prioridades o crescimento inteligente e sustentável, o emprego e a coesão social, respeitando os seguintes

princípios: