21 DE NOVEMBRO DE 2012

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consideração os seguintes princípios orientadores:

a. Crescimento inteligente, baseado no conhecimento e na inovação;

b. Crescimento sustentável com uma economia mais eficiente, mais ecológica e mais competitiva;

c. Crescimento inclusivo, contribuindo para uma economia com níveis mais elevados de emprego e

coesão social. As políticas europeias devem contribuir para a criação de emprego, designadamente no

combate ao desemprego jovem;

d. Apoiar a disponibilização de financiamento para as políticas de coesão (Fundos Estruturais e Fundo de

Coesão), mantendo-o a níveis adequados às necessidades específicas de cada Estado-Membro e

concentrando-o nas regiões e países menos desenvolvidos;

e. Evitar que as políticas de coesão sejam utilizadas como uma mera variável de ajustamento na

negociação, designadamente através de mecanismos que favoreçam a transferência para regiões mais ricas

de verbas adicionais dos fundos de coesão. Eventuais cortes adicionais sobre a proposta da Comissão

Europeia devem incidir sobretudo nas rubricas que tiveram maiores aumentos propostos face ao Quadro

Financeiro Plurianual 2007-2013;

f. Evitar reduções excessivas de verbas para as regiões ultraperiféricas. As Regiões Ultraperiféricas

devem ser entendidas como territórios com desafios estruturais permanentes e, por essa razão, possuem um

estatuto especial consagrado no Tratado. O Quadro Financeiro Plurianual deve refletir estas disposições;

g. Defender a manutenção do financiamento da Política Agrícola Comum (PAC) com base no orçamento

de 2013, bem como a sua reforma visando uma maior equidade na distribuição dos pagamentos diretos a fim

de ser social e ambientalmente sustentável;

h. Apoiar os níveis de financiamento do Desenvolvimento Rural dada a sua contribuição significativa para o

investimento e para a criação de emprego nas zonas rurais;

i. Defender que o financiamento do Fundo Europeu para o Mar e as Pescas reflita adequadamente todo o

conjunto das prioridades da UE, sem comprometer o financiamento da reforma da política de pescas,

promovendo o relançamento da Política Marítima integrada com especial relevância para a estratégia da UE

para o Oceano Atlântico;

j. Defender as condições necessárias à efetiva aplicação dos fundos europeus, nomeadamente quanto ao

pré-financiamento e ao cofinanciamento;

k. Defender o apoio efetivo à manutenção de programas como o ERASMUS, enquanto meio para a

concretização da mobilidade e da qualificação dos jovens e de aproximação dos povos europeus;

l. Apoiar a manutenção do Programa de Apoio aos Mais Carenciados, do Fundo Europeu de

Globalização, do Fundo de Solidariedade da União Europeia e do Mecanismo de Proteção Civil da União;

m. Apoiar o financiamento adequado para a nova geração de programas nas áreas de Liberdade,

Segurança, Justiça e Cidadania;

n. Apoiar o financiamento necessário para que a União cumpra o seu papel como ator global;

o. Procurar o reforço do financiamento à investigação, à inovação, às PME e à competitividade, através

das diversas rubricas do Quadro Financeiro Plurianual, nomeadamente dos fundos estruturais e de Coesão;

p. Apoiar o desenvolvimento de um sistema de recursos próprios claro, simples e equitativo mais

independente das contribuições de cada país e dos cálculos de "pagamentos versus recebimentos" nacionais

(juste retour) que, desde há décadas, inquinam toda a discussão sobre o orçamento.

6. Reforçar o apelo à manutenção da união entre os países da coesão, enquanto instrumento para a

construção de espaço de solidariedade no processo de construção europeia.

7. Pugnar para que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia adotem o Acordo

Interinstitucional sobre cooperação em matéria orçamental e de gestão financeira para facilitar a execução do

Quadro Financeiro Plurianual.

Palácio de S. Bento, 18 de novembro de 2012.

Os Deputados: António Rodrigues (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP).

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