21 DE NOVEMBRO DE 2012

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social, com grande predominância para este último. O Estado lançou dois concursos para apoio à construção

de novas Unidades de Cuidados Continuados (Modelar 1 e 2), admitindo financiar até 50% as despesas de

construção e equipamento. Também através do QREN foram apoiados investimentos com o mesmo objectivo.

A avaliação das candidaturas, no âmbito dos diferentes programas, incluiu sempre, de forma imperativa, a

consideração das necessidades. Isto é: só foram aprovadas candidaturas que visavam a satisfação de

necessidades identificadas nos estudos técnicos anteriormente realizados.

No entanto, têm sido denunciados inúmeros casos de Unidades de Cuidados Continuados que, estando

prontas a entrar em funcionamento, vêm esse processo protelado porque o Ministério da Saúde se recusa a

autorizar a sua abertura.

É uma situação paradoxal. As Unidades foram construídas para dar resposta a uma necessidade

identificada e indesmentida. Em muitos casos foram até edificadas com apoio público, que não dispensou um

enorme esforço financeiro por parte das instituições, que se vêm a braços com os encargos resultantes desse

investimento, agravados no atual contexto de escassez de crédito.

Esse processo foi sempre consensual na sociedade portuguesa: ao longo das X e XI legislaturas todos os

partidos políticos apoiaram o esforço de desenvolvimento da RNCCI e reclamaram que ele fosse intensificado

e acelerado.

O atual Governo reconhece a necessidade de desenvolver a Rede, como fica demonstrado pela leitura das

GOP mas, na prática, limita administrativamente o seu crescimento.

O argumento orçamental não explica tudo. O custo por doente tratado é, na RNCCI, muito inferior. A

reforma hospitalar, sempre propalada e reiteradamente adiada, não é possível sem o crescimento dos

cuidados continuados, que permita redimensionar as camas de agudos.

Os portugueses em situação de dependência merecem atenção, que deve até ser reforçada, em função

das circunstâncias económicas e sociais do presente. As instituições do setor social que aceitaram colaborar

com o Estado neste esforço merecem respeito e tratamento de boa fé.

Assim, a Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição da República:

Que, com caráter de urgência, promova as diligências necessárias para assegurar, a partir do início do ano

2013, a abertura e funcionamento das Unidades de Cuidados Continuados já concluídas ou cuja conclusão se

verifique até final do corrente ano, nomeadamente Santa Casa da Misericórdia de Oliveira do Bairro, Santa

Casa da Misericórdia de S. João da Madeira, Santa Casa da Misericórdia de Serpa, Associação de Cuidados

Continuados Integrados da Margem, Santa Casa da Misericórdia de Cabeceiras de Basto, Santa Casa da

Misericórdia de Celorico de Basto, Centro Social e Paroquial de Medelo, Santa Misericórdia de Castelo

Branco, Santa Casa da Misericórdia de Idanha-a-Nova, Santa Casa da Misericórdia de Pampilhosa da Serra,

Santa Casa da Misericórdia de Vila de Pereira, Fundação Algarvia de Desenvolvimento Social, Associação

Cultural e de Apoio Social de Olhão, Santa Casa da Misericórdia de Almeida, Santa Casa da Misericórdia de

Manteigas, Centro Social e Paroquial de Freixo de Numão, Santa Casa da Misericórdia de Pedrogão Grande,

Santa Casa da Misericórdia de Porto de Mós, Associação de Apoio aos Profissionais do Hospital de Santa

Maria, Instituto das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus, Santa Casa da Misericórdia de

Amarante, Unidade de Cuidados Continuados de Fátima / União das Misericórdias Portuguesas, Santa Casa

da Misericórdia do Montijo, Santa Casa da Misericórdia do Barreiro, Liga dos Amigos do Hospital Garcia da

Orta, Unidade de Cuidados Continuados Integrados do Centro de Saúde de Melgaço, Centro Paroquial e

Social de Darque, Instituto São João de Deus (Gelfa, Caminha), Santa Casa da Misericórdia da Ponte da

Barca, Associação de Solidariedade Social do Alto Paiva, Santa Casa da Misericórdia de Cinfães e Santa

Casa da Misericórdia de Sernancelhe.

Assembleia da República, 12 de novembro de 2012.

Os Deputados do PS: Manuel Pizarro — Maria Antónia de Almeida Santos — Luísa Salgueiro — Filipe

Neto Brandão.

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