21 DE NOVEMBRO DE 2012

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austeridade. Assim, Estados-membros teriam que manter o seu défice estrutural em 0,5% ou 1% caso o seu

nível de dívida se situe, respetivamente, acima ou abaixo de 60%, sacrificando assim a economia e os povos.

A proposta mantém e, em muitos casos, acentua o que já tinha de negativo para as populações europeias,

nomeadamente as discrepâncias sociais e económicas entre os Estados-membros, a expansão das parcerias

público-privadas, a condicionalidade macroeconómica e os programas securitários. A redução das verbas para

as políticas de coesão e integração significa renunciar ao único instrumento capaz de gerar crescimento e criar

emprego através de políticas inovadoras de investimento público produtivo.

Nos programas de apoio aos países em vias de desenvolvimento o corte proposto é de quase 8 mil milhões

de euros. A falta de solidariedade estende-se à relação da Europa com o Mundo.

Na reunião de junho passado, o Conselho anunciou como conclusão da cimeira um Pacto para o

Crescimento e Emprego, que seria dotado de 120 milhões de euros. Tal fundo nunca foi orçamentado e nunca

viu a luz do dia.

Quando já são visíveis os efeitos recessivos da austeridade assimétrica que tem sido a imagem de marca

dos conselhos europeus desde janeiro de 2010, estagnando a economia europeia em geral e colocando em

recessão mais ou menos profunda toda a periferia da zona euro, a diminuição abrupta das verbas para a

coesão regional põe em causa a europa como espaço político de solidariedade e conduzirá a um reforço

acentuado de uma Europa a duas, ou mesmo três, velocidades.

O fanatismo dos cortes não se fica pelos fundos de coesão. Os programas de investigação e

desenvolvimento (Horizonte2020), o Erasmus, a educação ao longo da vida poderão vir a sofrer cortes

significativos. A redução de verbas para estes programas contraria toda a propaganda do governo e das

instituições europeias sobre a importância estratégica da investigação e desenvolvimento e compromete o

futuro da Europa.

Ao mesmo tempo que a Comissão e o Conselho falam de uma Europa com maior integração política e de

um superestado europeu, as suas propostas orçamentais traduzem-se em mais austeridade e menos

solidariedade, em suma, menos Europa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que na próxima reunião do

Conselho Europeu de 22 e 23 de novembro:

1. Proponha um aumento do orçamento da União Europeia, no mínimo, para os tetos máximos previstos

pelo Tratado de Lisboa para o período 2014-2020; ou seja que defenda um orçamento europeu de, no

mínimo, 1,29% para autorizações de crédito e de 1,23% em pagamentos (valores em relação ao PIB

europeu);

2. Insista na aprovação e implementação da taxa sobre as transações financeiras por todos os Estados-

membros;

3. Garanta que os Estados-membros alvo de intervenção não são prejudicados em relação a outros

Estados-membros no acesso aos fundos europeus

4. Apoie a majoração de 10% nos projetos e programas europeus para os países em dificuldades

financeiras, designadamente nas políticas estruturais e de coesão e rejeite firmemente todas as

medidas de macro condicionalidade económica, nomeadamente as que possam ter reflexos no acesso

aos fundos e programas europeus;

5. Defenda que as despesas com a investigação e inovação devam passar de 1,9% para 3% do PIB

europeu;

6. Defenda um reforço dos fundos de coesão em pelo menos 3%, sendo que 25% destes deveriam ir

para FSE (Fundo Social Europeu) e apoiar uma dotação adequada para o fundo de auxílio europeu às

pessoas mais carenciadas;

7. Defenda que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização seja dotado de uma linha de

financiamento com as verbas adequadas de forma a poder cumprir o seu objetivo de assistência

imediata aos despedimentos coletivos;

8. Defenda a manutenção do financiamento da Política Agrícola Comum (PAC) pelo menos ao nível do

orçamento de 2012.