21 DE NOVEMBRO DE 2012

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QFP 2014-2020 são sempre inferiores aos já insuficientes valores previstos para 2013 no atual Quadro

Financeiro.

Relativamente à Política Agrícola Comum, prepara-se igualmente um corte de 100 milhões de euros nos

apoios disponibilizados ao nosso país, com desastrosas consequências num setor fortemente flagelado pelas

orientações da União Europeia e pelas decisões nacionais de vários Governos.

Simultaneamente está em jogo um drástico agravamento dos níveis de comparticipação nacional exigidos,

o que no caso de Portugal pode significar a passagem dos atuais 85% a 90% de participação dos fundos

comunitários em projetos cofinanciados para valores da ordem dos 60% a 70%, o que significaria um reforço

incomportável da participação nacional comprometedora da capacidade de absorção do orçamento

comunitário disponível e a sua eventual transferência em favor dos países economicamente mais ricos.

E, acresce, esta alteração é duplamente penalizadora para um país sob intervenção financeira externa (da

própria Comissão Europeia) que impõe a redução a níveis impensáveis do financiamento público.

Propõe-se também o desvio de verbas da coesão, já de si escassas, para outras finalidades, incluindo

direcionadas para apoio a países com níveis de desenvolvimento bem acima da média comunitária.

Em simultâneo, avança crescentemente o condicionamento da utilização dos fundos comunitários, não em

função das prioridades e das necessidades de desenvolvimento de cada Estado, mas dos objetivos do grande

capital, que se prepara para embolsar mais fundos públicos, ao mesmo tempo que beneficia dos processos de

liberalização de mercados de serviços, como acontece na energia e nas comunicações.

Os fundos comunitários são também sistematicamente usados como arma de pressão para aceitação de

programas de agressão, de novas e desvantajosas condições económicas para os países menos

desenvolvidos, como é o caso da liberalização de mercados de bens e serviços essenciais, e de novas

transferências de soberania.

Pela parte dos sucessivos governos nacionais, sistematicamente surgem na fase inicial dos processos de

negociação, enfáticas declarações sobre o caráter inaceitável das propostas apresentadas. Na realidade os

resultados são sempre negativos, contentando-se os sucessivos governos com pequenas limitações na

diminuição dos cortes, que procuram aliás apresentar como grandes vitórias no plano nacional. O mesmo se

está a passar neste processo em que, ao mesmo tempo que protesta contra as propostas apresentadas, o

Governo PSD/CDS se prepara já para aceitar um novo e significativo corte no quadro de financiamento

plurianual para 2014/2020.

Assim, a Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, recomenda ao

Governo que, no próximo Conselho Europeu, na negociação do quadro de financiamento plurianual

2014/2020:

– Não aceite novas reduções no orçamento comunitário e exija o seu reforço, com base numa justa e

proporcional contribuição de cada Estado a partir do seu Rendimento Nacional Bruto (RNB), que dê prioridade

à promoção da convergência real, fundada no progresso social, no investimento público, no reforço dos

serviços públicos, no emprego com direitos, no desenvolvimento das potencialidades de cada país, na

utilização sustentada dos recursos naturais e na proteção do ambiente, tendo como objetivo central a

concretização de uma verdadeira coesão económica e social;

– Rejeite o estabelecimento de condicionamentos à aplicação dos fundos comunitários que favoreçam os

interesses dos grandes grupos económicos europeus, em detrimento das prioridades de desenvolvimento

nacionais;

– Rejeite o previsto aumento generalizado dos níveis de comparticipação nacional no cofinanciamento de

projetos de desenvolvimento;

– Pugne pelo aumento, gestão democrática e descentralizada e o acesso atempado e desburocratizado

dos fundos comunitários para Portugal que possa contribuir para o reforço e modernização do sistema

produtivo nacional – nomeadamente do sector empresarial do Estado e das micro, pequenas e médias

empresas -, a criação de emprego, a educação, a formação e a investigação públicas, o reforço dos serviços

públicos e a criação das infraestruturas necessárias ao desenvolvimento do País assegurando o

desenvolvimento equilibrado de todo o território nacional, corrigindo as assimetrias regionais;