II SÉRIE-A — NÚMERO 38

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 483/XII (2.ª)

[RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DA LAGOA DOS SALGADOS

(ALBUFEIRA E SILVES)]

Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à

discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

I –O Projeto de Resolução n.º 483/XII (2.ª) (BE) foi discutido, ao abrigo do n.º 1 do artigo 128.º do

Regimento da Assembleia da República, na reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e

Poder Local (CAOTPL) de 7 de novembro de 2012. Esta discussão foi gravada em áudio e encontra-se

disponível em CAOTPL_20121107_2.mp3, pelo que o seu conteúdo faz parte integrante da presente

informação.

II – Usaram da palavra, a Sr.ª Deputada Cecília Honório(BE), o Sr. Deputado Artur Rego(CDS-PP)), o

Sr. Deputado Cristóvão Norte (PSD e o Sr. Deputado Miguel Freitas (PS).

III – As posições dos Grupos Parlamentares, expressas nas intervenções referidas em II foram, em síntese,

as seguintes:

III.1 – Pelo GrupoParlamentar do BE usou da palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório para apresentar

este projeto que visa, em seu entender, recomendar que o Governo desenvolva os esforços necessários para

proteger esta zona húmida sensível e para a criação da Zona de Proteção Especial da Lagoa dos Salgados.

Justificou a apresentação desta recomendação pela necessidade de proteger esta área húmida sensível da

concretização de um megaprojeto imobiliário de 4 mil camas, incluindo três hotéis de quatro e cinco estrelas,

dois aldeamentos turísticos e um campo de golfe de 18 buracos, nesta zona.

III.2 –Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP usou da palavra o Sr. Deputado Artur Rego que sustentou que,

após estudo do projeto verificou que a recomendação ao governo proposta, era juridicamente impossível, na

medida que a zona em apreço não se enquadra numa Zona de Proteção Especial. Propôs a reconversão da

recomendação numa recomendação ao Governo para que este solicite uma Avaliação de Impacte ambiental

que seria condicionante para o desenvolvimento do projeto imobiliário que está previsto para aquela zona.

III.3 –Pelo GrupoParlamentar do PS usou da palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas que afirmou não se

rever na iniciativa apresentada pelo BE, tendo considerado não existirem do ponto de vista técnico condições

para se avançar para uma Zona de Proteção Especial e anunciou que o PS iria apresentar um Projeto sobre

esta temática. Após ter historiado a evolução da lagoa dos Salgados recordou a existência de um plano de

gestão aprovado, subscrito por autarquias e associações de ambientalistas cujo avanço poderá ajudar a

resolver esta questão.

III.4 –PeloGrupo Parlamentar do PSD usou da palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte para manifestar a

sua discordância com o objeto deste projeto, tendo caracterizado a Lagoa dos Salgados e informado que o Sr.

Secretário de Estado já solicitou o Parecer para avaliar, em que medida, é pertinente a solicitação da

Avaliação de Impacto Ambiental. Mais adiantou que o fato de ser constituída uma ZPE não impede o

desenvolvimento do projeto imobiliário, como sustenta o BE, pelo que se deve procurar, no quadro legal

vigente, uma solução para este problema.

IV – Conclusão

O Projeto de Resolução n.º 483/XII (2.ª) (BE) encontra-se em condições de poder ser agendado, para

votação, em reunião plenária da Assembleia da República.

Assembleia da República, 7 de novembro de 2012.

O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.

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