COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º

21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia,

bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de

janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Alteração da proposta

da Comissão de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum

[COM(2012) 551].

A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, a qual

analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer,

dele fazendo parte integrante

Parecer COM(2012) 551

Alteração da proposta da Comissão de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum

II SÉRIE-A — NÚMERO 38_______________________________________________________________________________________________________________

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ESCRUTÍNIO DAS INICIATIVAS EUROPEIAS