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PARTE III – PARECER

Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a

Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:

1. As iniciativas em análise respeitam o princípio da subsidiariedade, na medida em

que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da

União.

2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.

Palácio de S. Bento, 20 de novembro de 2012 O Deputado Autor do Parecer, António Serrano

O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto

PARTE IV – ANEXO

Relatório da Comissão de Saúde.

27 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________

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