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Sábado, 1 de dezembro de 2012 II Série-A — Número 42

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Proposta de lei n.os 87/XII (1.ª) (Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e

propostas de alteração.