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1 DE DEZEMBRO DE 2012

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o n.º 1. O artigo 33.º da PPL, com aquela alteração, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do

PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Artigo 36.º - Livre prestação de serviços: A proposta de alteração do n.º 2, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada por unanimidade. A proposta de alteração dos n.ºs 4 e 6,

apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a

favor do PS, do PCP e do BE. O artigo 36.º da PPL, com exceção dos n.ºs 4 e 6, foi aprovado,

com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Os n.ºs 4 e 6 do

artigo 36.º da PPL foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do

PCP e do BE e a abstenção do PS.

Artigo 46.º - Controlo jurisdicional: A proposta de eliminação da alínea d) do n.º 2, formulada oralmente pelo GP do PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE,

e votos a favor do PS. O artigo 46.º da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP

e do PCP e abstenções do PS e do BE.

Artigo 51.º - Sistema de Certificação de Atributos Profissionais com o Cartão de Cidadão: A propostas de eliminação do artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra

do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. O artigo 51.º da PPL foi aprovado,

com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

Artigo 53.º - Normas transitórias e finais: A proposta de eliminação do n.º 4, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do

BE. A proposta de alteração dos n.ºs 4 e 5, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi

aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. A

proposta de alteração do n.º 3 (ficou prejudicada a do n.º 5), apresentada pelo GP do PS, foi

rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS do PCP e do BE. A

proposta de alteração dos n.ºs 3 e 6, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos

contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Os n.ºs 1 e 2 do artigo 53.º

da PPL foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP

e do BE. Os n.ºs 3, 4, 5, 6, 7 8 e 9 do artigo 53.º da PPL, com as alterações aprovadas, foram

aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.

Artigo 55.º - Entrada em vigor: A proposta de substituição do artigo, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos a favor do PS. A

proposta de substituição do artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra

do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. O artigo 55.º da PPL foi aprovado,

com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.

7. Anexam-se as propostas de alteração apresentadas e votadas, bem como o texto final substituído, em

virtude de ter sido pedida a dispensa de redação final e de terem sido detetados alguns lapsos.

Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2012.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO,

José Manuel Canavarro