3 DE DEZEMBRO DE 2012

103

esfera de competências e/ou interesse. A Comissão solicitou, igualmente, o parecer do Conselho Económico e

Social.

Para os efeitos previstos na Lei em matéria de trabalhos preparatórios de legislação laboral, a Comissão

deliberou, adicionalmente, solicitar a publicação da proposta de lei para efeitos de apreciação pública da

proposta de lei, que decorreu entre 18 de outubro e 6 de novembro e no âmbito da qual foram recebidos

diversos contributos.

Finalmente, nos termos do estatuído no n.º 4 do artigo 127.º do Tratado sobre o Funcionamento da União

Europeia, na alínea a) do artigo 4.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central

Europeu e o n.º 1 do artigo 2.º da Decisão do Conselho 98/415/EC, de 29 de junho, relativa à consulta do

Banco Central Europeu pelas autoridades nacionais sobre projetos de disposições legais, a Comissão solicitou

a pronúncia do Banco Central Europeu sobre normas constantes da proposta de lei, com implicações para o

Banco de Portugal.

Todos os contributos recebidos foram publicitados na página da Comissão.

3. Audições e Audiências No âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei, e em conjunto com as Comissões

parlamentares competentes em razão da matéria, a COFAP realizou audições com os membros do Governo,

nos termos do número 1 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República:

Data Membro do Governo

2012-11-05 Ministro da Defesa Nacional;

Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional.

2012-11-05

Ministro da Saúde;

Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde;

Secretário de Estado da Saúde.

2012-11-06

Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território;

Secretário de Estado da Agricultura;

Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural;

Secretário de Estado do Mar;

Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território.

2012-11-07

Ministro da Economia e do Emprego;

Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional;

Secretário de Estado do Emprego;

Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação;

Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; Secretário de

Estado da Energia;

Secretária de Estado do Turismo.

2012-11-08

Ministro da Educação e Ciência;

Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário;

Secretário de Estado do Ensino Superior;

Secretária de Estado da Ciência;

Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar.

2012-11-09 Ministra da Justiça;

Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos.

2012-11-12 Ministro da Solidariedade e da Segurança Social;

Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.