3 DE DEZEMBRO DE 2012

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um quadro mutuamente reconhecido para a formação dos trabalhadores portuários nas diferentes áreas das

atividades portuárias, tal como previsto no Livro Branco da Comissão, de 28 de março de 2011, intitulado

“Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e

económico em recursos”.

Enquadramento internacionalPaíses europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e Itália.

Espanha

Os princípios gerais sobre a gestão dos portos e o trabalho portuário constam de um diploma recente – de

2011 – que é o Real Decreto Legislativo n.º 2/2011, de 5 de setembro, pelo qual se aprova o Texto

Consolidado da Lei de Portos do Estado e da Marinha Mercante.

O objeto da presente lei é: “identificar e classificar os portos que sejam competência da Administração

Geral do Estado; regular a planificação, construção, organização, gestão, regime económico-financeiro e

policiamento dos mesmos; regular a prestação de serviços nos ditos portos, assim como a sua utilização;

determinar a organização portuária estatal, dotando os portos de interesse geral de um regime de autonomia

funcional e de gestão para o exercício das competências atribuídas por esta Lei, e regular a designação pelas

Comunidades Autónomas dos órgãos de governo das Autoridades Portuárias”.

Outro diploma a ter em conta é o “II Acordo Coletivo dos Portos do Estado e Autoridades Portuárias (2004-

2009). Resolução da Direção-Geral do Trabalho de 21 de dezembro de 2005”. Como Trabalhadores, afetará a

totalidade do pessoal dos Portos do Estado e das Autoridades Portuárias compreendidos no seu âmbito

funcional (Grupos II y III) incluídos na nova classificação profissional: “El trabajador vendrá obligado a realizar

la prestación laboral bajo la dirección de las personas responsables de las respectivas Autoridades Portuarias

o de Puertos del Estado. Estas podrán adoptar las medidas que estimen más oportunas para la vigilancia y

control de las obligaciones y deberes laborales, guardando en su adopción y aplicación la consideración

debida a su dignidad y teniendo en cuenta la capacidad real de los trabajadores disminuidos, en su caso. Los

responsables de Puertos del Estado y de las Autoridades Portuarias se reunirán con una periodicidad mensual

con los representantes legales de los trabajadores, a efectos de informar del desarrollo del trabajo y recibir

sugerencias sobre el mismo.” (Artigo 8.º do acordo Coletivo - Direção e controle do trabalho).

Os artigos 17.º a 21.º regulam a “Jornada e horário de trabalho”. A duração máxima da ‘jornada geral de

trabalho’ será de 37,5 horas semanais de trabalho efetivo em média dentro do total anual, equivalente a 1647

(mil seiscentas quarenta e sete) horas anuais.

Trabalho por turnos: “Considerar-se-á trabalho por turnos toda a forma de organização em equipa segundo

a qual os trabalhadores ocupam sucessivamente os mesmos postos de trabalho, segundo um certo ritmo,

continuo ou descontínuo, implicando para o trabalhador a necessidade de prestar os seus serviços em horas

diferentes num período determinado de semanas ou de meses. Nenhum trabalhador estará no turno da noite

mais de duas semanas consecutivas, exceto por adesão voluntária a tal turno ou que tivesse sido contratado

para trabalhar no período noturno, que se encontra entre as dez da noite e as seis da manhã.”

Horas extraordinárias: Foi concordada a supressão das horas extraordinárias, com exceção das horas

extraordinárias motivadas por força maior. Esta categoria inclui as horas que se realizem: “Por necessidade de

prevenir e/ou reparar os efeitos ocasionados por acidentes ou outros danos extraordinários e/ou urgentes;

Para a manipulação de mercadorias perigosas que possam constituir especial motivo de risco para a

segurança da área portuária.”

Estas horas extraordinárias serão pagas aumentando o valor do salário hora em mais 100%.

Itália

O sistema portuário italiano articula-se em 24 portos sede de Autoridade Portuária e numerosas escalas

comerciais de pequenas dimensões. Apesar da presença de um número elevado de portos, assiste-se a uma