Debates Parlamentares - Diário 043, p. 79 (2012-12-03)

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3 DE DEZEMBRO DE 2012

PROPOSTA N.º 94/XII (1.ª)

(SIMPLIFICA O ACESSO À ATIVIDADE TRANSITÁRIA E AO TRANSPORTE EM TÁXI, ATRAVÉS DA ELIMINAÇÃO DOS REQUISITOS DE IDONEIDADE E DE CAPACIDADE TÉCNICA OU PROFISSIONAL

DOS RESPONSÁVEIS DAS EMPRESAS, E AO TRANSPORTE COLETIVO DE CRIANÇAS, ATRAVÉS DA ELIMINAÇÃO DOS REQUISITOS DE CAPACIDADE TÉCNICA OU PROFISSIONAL DOS RESPONSÁVEIS

DAS EMPRESAS, ALTERANDO O DECRETO-LEI N.º 251/98, DE 11 DE AGOSTO, O DECRETO-LEI N.º 255/99, DE 7 JULHO, E A LEI N.º 13/2006, DE 17 DE ABRIL, CONFORMANDO-O COM A DISCIPLINA DA

LEI N.º 9/2009, DE 4 DE MARÇO, E DO DECRETO-LEI N.º 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPUSERAM PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA AS DIRETIVAS N.OS 2005/36/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 7 DE SETEMBRO DE 2005, RELATIVA AO

RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, E 2006/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO

MERCADO INTERNO)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e propostas de alteração

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 3 de

setembro de 2012, tendo sido aprovada na generalidade no dia 21 de setembro e na mesma data, por

determinação de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de

Economia e Obras Públicas.

2. A votação na especialidade desta proposta de lei teve lugar na reunião da Comissão de 28 de novembro

de 2012, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares com exceção do BE e do PEV. A

reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na Internet.

Artigo 1.º da PPL 94/XII/1.ª –“Objeto”

Votação do artigo 1.º da PPL n.º 94/XII/1.ª. Aprovado.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X

Abstenção

Contra X

Artigo 2.º da PPL 94/XII/1.ª –“Alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto”

Votação da proposta de alteração, apresentada pelo BE, à redação dada pela PPL ao artigo 4.º do

Decreto-Lei n.º 251/98 – “Requisito de acesso”, mantendo, assim, a redação em vigor. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X

Abstenção

Contra X X X

3 DE DEZEMBRO DE 2012 79 PROPOSTA N.º 94/XII (1.ª) (SIMPLIFICA O ACESSO À ATIVIDADE TRANSITÁRIA E AO TRANSPORTE EM TÁXI, ATRAVÉS DA ELIMINAÇÃO DOS REQUISITOS DE IDONEIDADE E DE CAPACIDADE TÉCNICA OU PROFISSIONAL DOS RESPONSÁVEIS DAS EMPRESAS, E AO TRANSPORTE COLETIVO DE CRIANÇAS, ATRAVÉS DA ELIMINAÇÃO DOS REQUISITOS DE CAPACIDADE TÉCNICA OU PROFISSIONAL DOS RESPONSÁVEIS DAS EMPRESAS, ALTERANDO O DECRETO-LEI N.º 251/98, DE 11 DE AGOSTO, O DECRETO-LEI N.º 255/99, DE 7 JULHO, E A LEI N.º 13/2006, DE 17 DE ABRIL, CONFORMANDO-O COM A DISCIPLINA DA LEI N.º 9/2009, DE 4 DE MARÇO, E DO DECRETO-LEI N.º 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPUSERAM PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA AS DIRETIVAS N.OS 2005/36/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 7 DE SETEMBRO DE 2005, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, E 2006/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO) Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e propostas de alteração Relatório da discussão e votação na especialidade1. A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 3 de setembro de 2012, tendo sido aprovada na generalidade no dia 21 de setembro e na mesma data, por determinação de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas. 2. A votação na especialidade desta proposta de lei teve lugar na reunião da Comissão de 28 de novembro de 2012, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares com exceção do BE e do PEV. A reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na Internet. Artigo 1.º da PPL 94/XII/1.ª –“Objeto” Votação do artigo 1.º da PPL n.º 94/XII/1.ª. Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X Abstenção Contra X Artigo 2.º da PPL 94/XII/1.ª –“Alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto” Votação da proposta de alteração, apresentada pelo BE, à redação dada pela PPL ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 251/98 – “Requisito de acesso”, mantendo, assim, a redação em vigor. Rejeitada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X Abstenção Contra X X X

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