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II SÉRIE-A — NÚMERO 43

80

Votação da alteração à epígrafe e ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 251/98 – “Requisito de acesso”.

Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X

Abstenção

Contra X

Votação da alteração à epígrafe e ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 251/98 – “Falta superveniente do

requisito de acesso”. Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X

Abstenção

Contra X

Votação da alteração ao artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 251/98 – “Afetação de receitas”. Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X

Abstenção X

Contra

Votação do artigo 2.º da PPL 94/XII/1:ª. Aprovado.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X

Abstenção

Contra X

Artigo 3.º da PPL 94/XII/1.ª –“Alteração ao Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho”

Votação da proposta de eliminação, apresentada pelo PS, da alteração feita pela PPL à epígrafe e ao

artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 255/99 – “Requisito de acesso à atividade”. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção

Contra X X