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3 DE DEZEMBRO DE 2012

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Votação da alteração à epígrafe e ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 255/99 – “Requisito de acesso à

atividade”. Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção X

Contra X

Votação da proposta de eliminação, apresentada pelo PS, da alteração feita pela PPL ao n.º 1 do

artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 255/99 – “Dever de informação”. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, à alteração feita pela PPL ao n.º 2 do artigo

9.º do Decreto-Lei n.º 255/99 – “Dever de informação”. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Votação da alteração ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 255/99 – “Dever de informação”. Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Votação da proposta de eliminação, apresentada pelo PS, da alteração feita pela PPL ao n.º 1 do

artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 255/99 – “Taxas”. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X

Abstenção

Contra X X X