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II SÉRIE-A — NÚMERO 43

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Votação da alteração ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 255/99 – “Taxas”. Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção X X

Contra

Votação do artigo 3.º da PPL 94/XII/1.ª. Aprovado.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X

Abstenção

Contra X

Artigo 4.º da PPL 94/XII/1.ª –“Alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril” Votação da proposta de alteração, apresentada pelo BE, à alteração feita pela PPL ao artigo 4.º da Lei

n.º 13/2006 – “Requisito de acesso à atividade”, mantendo a atual redação. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X

Abstenção

Contra X X X

Votação da alteração à epígrafe e ao artigo 4.º da Lei n.º 13/2006 – “Requisito de acesso à atividade”.

Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X

Abstenção

Contra X