3 DE DEZEMBRO DE 2012

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Votação da alteração ao artigo 19.º da Lei n.º 13/2006 – “Contraordenações”. O Senhor Deputado

Paulo Batista Santos (PSD) informou que por lapso, a PPL introduz no n.º 3 deste artigo uma alínea k)

que não existe na Lei n.º 13/2006, tendo em consequência sido eliminada a alínea q) do mesmo

número, o que não era pretendido, pelo que solicitava que fosse feita a correção necessária. Informou

ainda que a redação que a PPL prevê para o n.º 4 deste artigo é precisamente igual à que se encontra

em vigor, pelo que também esse lapso deve ser corrigido, substituindo-se a redação aí proposta pela

indicação que o número não sofreu qualquer alteração. Tendo estas sugestões sido aceites por todos

os presentes, procedeu-se à votação das alterações a este artigo, com as correções necessárias.

Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X

Abstenção

Contra X

Votação do artigo 4.º da PPL 94/XII/1.ª. Aprovado.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X

Abstenção

Contra X

Artigo 5.º da PPL 94/XII/1.ª –“Norma revogatória”

Votação da proposta de eliminação, apresentada pelo PS, da alínea b) o artigo 5.º da PPL 94/XII/1.ª.

Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Votação do artigo 5.º da PPL 94/XII/1.ª. Aprovado.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção X

Contra X

3. Segue em anexo o texto final aprovado pela Comissão

Palácio de São Bento, em 28 de novembro de 2012.

O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.