Debates Parlamentares - Diário 043S1, p. 2 (2012-12-03)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 43

PROPOSTA DE LEI N.º 100/XII (2.ª) (APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2013)

Relatório de discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória

A Proposta de Lei n.º 100/XII (2.ª) (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 4 de outubro de 2012,

tendo sido aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 31 de outubro, em simultâneo com a Proposta de

Lei que Aprova o Orçamento do Estado para 2013. Baixou nessa data à Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.º e seguintes do

Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na especialidade.

Foi neste âmbito que a Comissão procedeu à audição do Conselho Económico e Social (o registo,

gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na página Internet da Comissão1).

Analogamente, a Comissão recebeu uma entidade em audiência a Associação Portuguesa das Indústrias do

Espaço — PROESPAÇO, que apresentou os seus contributos relativamente à iniciativa em apreciação (o

registo da audiência pode, igualmente, ser consultado na página internet da Comissão2):

Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração à Proposta de Lei, tendo a Comissão procedido

à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião de dia 21 de novembro.

2. Resultado da votação na especialidade Foi efetuada a votação da proposta de lei no seu todo — articulado e anexo — registando-se o voto

favorável do PSD e CDS-PP e os votos contra de PS, PCP e BE.

Palácio de São Bento, 21 de novembro de 2012.

O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

Texto Final

Artigo 1.º

Objeto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2013, que integram as medidas de política e de

investimentos que contribuem para a sua concretização.

Artigo 2.º

Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2013 inserem-se nas estratégias de consolidação orçamental e de

desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentadas no Programa do XIX Governo

Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 2012-2015, aprovadas pela Lei n.º 64-A/2011, de 30 de

dezembro.

1 http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/5COFAP/Paginas/Audicoes.aspx.

2 http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/5COFAP/Paginas/Audiencias.aspx.

II SÉRIE-A — NÚMERO 43 2 PROPOSTA DE LEI N.º 100/XII (2.ª) (APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2013) Relatório de discussão e votação na especialidade1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.º 100/XII (2.ª) (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 4 de outubro de 2012, tendo sido aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 31 de outubro, em simultâneo com a Proposta de Lei que Aprova o Orçamento do Estado para 2013. Baixou nessa data à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na especialidade. Foi neste âmbito que a Comissão procedeu à audição do Conselho Económico e Social (o registo, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na página Internet da Comissão1). Analogamente, a Comissão recebeu uma entidade em audiência a Associação Portuguesa das Indústrias do Espaço — PROESPAÇO, que apresentou os seus contributos relativamente à iniciativa em apreciação (o registo da audiência pode, igualmente, ser consultado na página internet da Comissão2): Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração à Proposta de Lei, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião de dia 21 de novembro. 2. Resultado da votação na especialidade Foi efetuada a votação da proposta de lei no seu todo — articulado e anexo — registando-se o voto favorável do PSD e CDS-PP e os votos contra de PS, PCP e BE. Palácio de São Bento, 21 de novembro de 2012. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Texto FinalArtigo 1.º Objeto São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2013, que integram as medidas de política e de investimentos que contribuem para a sua concretização. Artigo 2.º Enquadramento estratégico As Grandes Opções do Plano para 2013 inserem-se nas estratégias de consolidação orçamental e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentadas no Programa do XIX Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 2012-2015, aprovadas pela Lei n.º 64-A/2011, de 30 de dezembro. 1 http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/5COFAP/Paginas/Audicoes.aspx. 2 http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/5COFAP/Paginas/Audiencias.aspx.

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