3 DE DEZEMBRO DE 2012

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• A agenda de transformação estrutural tem também avançado a bom ritmo. As reformas executadas

estão a criar condições para o crescimento económico sustentado e para a criação de emprego. A

ambição e capacidade de execução que Portugal tem revelado são reconhecidas internacionalmente,

fator que distingue Portugal favoravelmente.

Grande parte das reformas estruturais definidas no programa está executada ou em curso, o que está já

a contribuir para tornar a economia mais flexível, capaz de se adaptar e aproveitar as oportunidades

internas e externas. Constituem alguns exemplos: o novo código do trabalho, a nova lei da concorrência,

a reforma do mercado do arrendamento, o código de insolvências, a nova lei de arbitragem ou as

múltiplas iniciativas de liberalização do regime de licenciamento, de acesso a profissões ou do

reconhecimento de qualificações. O Governo continua, no entanto, aberto a novas oportunidades de

reformas à medida que se vão identificando constrangimentos e barreiras às empresas e aos

profissionais portugueses.

Ao mesmo tempo, o Governo decidiu alargar o programa de privatizações, encorajado pelo sucesso

alcançado até ao momento. As operações de privatização da TAP e concessão da ANA estarão

concluídas até ao final de 2012. No primeiro trimestre de 2013 avançar-se-á com a privatização dos CTT

e da gestão de resíduos das Águas de Portugal, e no segundo trimestre decorrerá a privatização da CP

Carga. O Governo está a analisar a possibilidade de venda de outras empresas públicas.

• O Governo tem também avançado a bom ritmo na reforma institucional do Estado, um pilar fundamental

da sua estratégia e que assumirá crescente importância nos próximos meses. Trata-se de reformas que

garantem que o esforço que os portugueses ora empreendem perdurará no tempo. O Estado tem hoje

meios mais eficazes de controlo orçamental e de reforço da transparência e credibilidade das contas

públicas.

• Do ponto de vista orçamental, têm-se registado importantes progressos em direção ao equilíbrio de

médio-prazo. O ajustamento tem sido substancial. O défice estrutural primário diminuiu cerca de 3 p.p.

em 2011 e cerca de 3 p.p. em 2012. Isto representa um ajustamento sem precedentes: de

aproximadamente 6 p.p. em apenas 2 anos. A redução da despesa pública tem tido um contributo

significativo, encontrando-se em linha com os objetivos para 2012.

No entanto, os progressos no ajustamento orçamental têm vindo a ocorrer a um ritmo inferior ao objetivo do

Programa, e embora a evolução da atividade económica esteja em linha com o esperado, a quebra da procura

interna tem-se revelado prejudicial à cobrança de impostos indiretos. Em particular, a quebra substancial no

consumo de bens duradouros tem revelado fortes repercussões nas receitas fiscais.

Também nos impostos diretos, a receita tem ficado abaixo do previsto. Esta evolução está a refletir os

menores resultados das empresas num contexto de recessão prolongada. Simultaneamente, verificou-se a

queda da massa salarial, quer por via da redução nominal dos salários, quer por queda do emprego. Estes

desenvolvimentos têm-se também refletido em menores contribuições para a segurança social e num aumento

das prestações sociais.

Assim, estes desenvolvimentos têm deixado claro que o padrão de ajustamento da economia portuguesa

tem consequências significativas no ajustamento orçamental. A transformação estrutural em curso abre um

hiato permanente na posição orçamental, que exige medidas de correção também elas estruturais.

Outro dos aspetos preocupantes do ajustamento é a evolução do desemprego. Os desenvolvimentos

negativos no mercado de trabalho estão a refletir não só as dificuldades das empresas, como também a

transferência de recursos para os setores produtores de bens e serviços transacionáveis. O desemprego é

hoje o maior flagelo social do país, exigindo respostas que permitam estancar o seu aumento. A sua evolução

é preocupante e requer medidas de curto e médio prazo, que estão já a ser executadas e que são um dos

elementos centrais da ação do Governo.

O principal objetivo do Programa, tal como definido na sua génese, é a de recuperar a credibilidade e

confiança em Portugal. Esta credibilidade e confiança pode, entre outros aspetos, medir-se pela evolução dos

preços e rendimentos de instrumentos financeiros. A 31 de janeiro de 2012, as taxas de juro a 2, 5, 10 e 30

anos e os valores para os CDS (credit default swaps) a cinco anos estavam em índices recorde. Estavam

respetivamente em 20,6%, 21,8%, 15,9%, 12,0% e 1481 pontos base. Atualmente, estes valores caíram para