3 DE DEZEMBRO DE 2012

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Artigo 3.º

Grandes Opções do Plano 1 - As Grandes Opções do Plano definidas pelo Governo para 2013 são as seguintes:

a) O Desafio da Mudança: a transformação estrutural da Economia Portuguesa;

b) Finanças Públicas e Crescimento: a estratégia orçamental;

c) Cidadania, Solidariedade, Justiça e Segurança;

d) Políticas Externa e de Defesa Nacional;

e) O Desafio do Futuro: medidas sectoriais prioritárias.

2 - As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2013 são

contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2013 e devidamente

articuladas com o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro e em particular, com as medidas

de consolidação orçamental.

Artigo 4.º

Programa de Ajustamento Económico 1 - O cumprimento dos objetivos e das medidas previstas no Programa de Ajustamento Económico

acordado com a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu

prevalece sobre quaisquer outros objetivos programáticos ou medidas específicas, incluindo apoios

financeiros, benefícios, isenções ou outro tipo de vantagens fiscais ou parafiscais cuja execução se

revele impossível até que a sustentabilidade orçamental esteja assegurada.

2 - O Governo mantem como princípio prioritário para a condução das políticas que nenhuma medida com

implicações financeiras seja decidida sem uma análise quantificada das suas consequências no curto,

médio e longo prazos e sem a verificação expressa e inequívoca da sua compatibilidade com os

compromissos internacionais assumidos pela República Portuguesa.

Artigo 5.º

Disposição final

É publicado em anexo à presente lei o documento das Grandes Opções do Plano para 2013.

Palácio de São Bento, 21 de novembro de 2012

O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

ANEXO

GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2013

ÍNDICE

1.ª Opção — O Desafio da Mudança: a transformação estrutural da Economia Portuguesa

1.1. Enquadramento

1.1.1. O Programa de Ajustamento Económico

1.1.2. Ajustamento estrutural

1.2. Cenário Macroeconómico para 2013