O apoio à internacionalização dos agentes culturais é uma das apostas da Secretaria de

Estado da Cultura, que vê nos mercados externos e em parcerias com a Agência para o

Investimento e Comércio Externo de Portugal uma resposta ao momento atual de

contenção orçamental. Assim, em 2012, a Direção-Geral das Artes (DGArtes) apoiou 61

entidades culturais para levar 74 projetos a 25 países. Há ainda a intenção de realizar

anualmente dois concursos semestrais para a internacionalização das artes.

6) Pacote Legislativo de Apoio Privado à Cultura

. Revisão do enquadramento legal do mecenato cultural

O presente momento apela à revisão de estratégias e ao reajustamento de mecanismos,

criando espaço para a revisão de respostas pensadas em momentos anteriores e distintos

do presente, designadamente no que respeita às fórmulas de incentivo ao setor cultural.

Com efeito, o fomento das atividades culturais, embora podendo beneficiar de

incentivos dinamizados pelo poder público, passa sobretudo pela criação de soluções

que coloquem ao alcance dos agentes privados os instrumentos necessários à

canalização dos seus apoios para atividades e iniciativas de caráter cultural. É

precisamente neste espírito que se enquadram as alterações ao Estatuto dos Benefícios

Fiscais e ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares que a

Secretaria de Estado da Cultura pretende desenvolver.

Esta proposta abarca alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, ao Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e ao Regime Fiscal de Apoio ao

Investimento.

7) Cinema e audiovisual

. Nova Lei do Cinema e do Audiovisual – uma nova política para o setor

A nova Lei do Cinema e do Audiovisual é uma resposta à quebra acentuada das receitas

da taxa de exibição, única fonte de receitas do Instituto do Cinema e do Audiovisual. A

construção da nova lei, que resulta de um processo longo de conversação com todos os

parceiros relevantes nas diferentes áreas envolvidas, passa por um modelo de

financiamento misto que conta com o investimento das operadoras de televisão, dos

distribuidores de cinemas e das salas de exibição. Os apoios ao cinema e ao audiovisual

passam, com esta proposta, a ter seis canais distintos de financiamento.

II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________

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