II SÉRIE-A — NÚMERO 52

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 537/XII (2.ª)

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 221/2012, DE 12 DE OUTUBRO, QUE INSTITUI A

ATIVIDADE SOCIALMENTE ÚTIL A DESENVOLVER POR PARTE DOS BENEFICIÁRIOS DA PRESTAÇÃO

DE RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO

(publicado no Diário da República n.º 198-1.ª Série, de 12 de outubro de 2012)

No âmbito das Apreciações Parlamentares n.os

39/XII (2.ª) e 40/XII (2.ª), relativas ao Decreto-Lei n.º

221/2012, de 12 de outubro, que “Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos

beneficiários da prestação de rendimento social de inserção” os deputados do Grupo Parlamentar do

Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 169.º da Constituição da

República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve:

Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 221/2012 de 12 de outubro, que “Institui a atividade

socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de

inserção”

Assembleia da República, 14 de dezembro de 2012.

Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 538/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA TODOS OS ESFORÇOS PARA QUE O PROJETO

DE REABILITAÇÃO DO MERCADO DO BOLHÃO POSSA SER ELEGÍVEL PARA EFEITOS DE CO-

FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO

Exposição de motivos

O Mercado do Bolhão é o mercado mais emblemático da cidade do Porto tendo sido classificado de imóvel

de interesse público no ano de 2006. As origens deste mercado com arquitetura neoclássica remontam ao

século XIX, quando a Câmara do Porto decidiu construir uma praça em terrenos adquiridos ao cabido.

Atualmente o mercado divide-se num grande número de estabelecimentos, voltados para as quatro ruas

que o delimitam: Fernandes Tomás, a norte, Alexandre Braga, a este, Formosa, a sul, e Sá da Bandeira a

oeste, tendo como principal vocação a venda de produtos frescos, estando os vendedores divididos em

diferentes secções especializadas, nomeadamente: zona de peixarias, talhos, hortícolas e florais.

Trata-se de um edifício histórico que é característico e típico da cidade do Porto, sendo por conseguinte

acarinhado por todos os portuenses.

O Mercado do Bolhão é também fundamental para a economia local da cidade, dado que a mencionada

riqueza histórica, leva-o a ser uma atração turística.

No entanto, o mercado do Bolhão está hoje extremamente degradado, sendo por isso necessária uma

urgente intervenção, com vista à sua requalificação, caso contrário os custos no futuro poderão ser mais

elevados, e no limite, poderá atingir-se uma situação em que seja irreversível a sua recuperação.

Foi nesse sentido que o Município do Porto assumiu a reabilitação do mercado, como sendo um projeto

prioritário a desenvolver no âmbito da estratégia de regeneração urbana. A sua reabilitação tem ainda

importância acrescida, na medida em que se trata também de um projeto âncora para a revitalização urbana e

para a dinamização da atividade económica do centro tradicional do Porto.