14 DE DEZEMBRO DE 2012

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Como é de conhecimento público, desde 2008 que o Município do Porto tem vindo a proceder a um

conjunto de diligências com o objetivo de assegurar os apoios financeiros para viabilizar as necessárias obras

para reabilitar o Mercado do Bolhão, procurando as linhas de financiamento no âmbito do QREN.

Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, sabem que os projetos de execução já concluídos,

permitem que o concurso de empreitada possa ser lançado a qualquer momento, desde que esteja

assegurada uma fonte de financiamento suficiente que permita ao Município dar sequência ao processo,

dentro da limitação do orçamento municipal e das regras de endividamento atualmente em vigor.

A concretização deste projeto de reabilitação do Mercado do Bolhão, pressupõe necessariamente que seja

garantida uma solução de financiamento adequada. A estimativa orçamental de acordo com os projetos

elaborados e aprovados para a concretização da reabilitação, aponta para um custo de investimento de cerca

de 20 milhões de euros.

Assim, pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição

da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que:

Desenvolva todos os esforços para que o projeto de reabilitação do Mercado do Bolhão possa ser

elegível para efeitos de co-financiamento comunitário.

Assembleia da República, 27 de novembro de 2012.

Os Deputados do PSD e do CDS-PP: Luís Montenegro (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Fernando

Virgílio Macedo (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Afonso Oliveira

(PSD) — Adriano Rafael Moreira (PSD) — Paulo Batista Santos (PSD) — José Ribeiro e Castro (CDS-PP) —

Vera Rodrigues (CDS-PP) — Margarida Almeida (PSD) — Luís Vales (PSD) — Maria José Castelo Branco

(PSD) — Michael Seufert (CDS-PP).

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 539/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DAS COMPETÊNCIAS DE

EDUCAÇÃO NÃO FORMAL ADQUIRIDAS PELOS JOVENS ATRAVÉS DO ASSOCIATIVISMO JUVENIL E

DO VOLUNTARIADO

I – Exposição de motivos

Enquadramento

Portugal é, historicamente, um país onde os jovens desempenham um papel ímpar na construção da

sociedade em que vivem. Esse papel histórico prova-se nas conquistas das associações de estudantes na sua

luta pelas causas dos seus representados, nos resultados que as associações com âmbito de intervenção

desportivo, cultural, humanitário, cívico e de voluntariado apresentam para a igualdade no acesso a

oportunidades, transmissão de valores democráticos, dos direitos e dos deveres dos cidadãos. Verifica-se no

acesso a oportunidades educativas/formativas nas dinâmicas de educação ambiental e educação para o

desenvolvimento sustentável nas organizações de carácter ambiental e em muitos outros que criam uma rede

de organizações compostas por milhões de jovens que de forma contínua, sistemática e comprometida

realizam um processo maioritariamente voluntário de educação não formal.

Este processo educativo, apesar de não formal, permite a aquisição de conhecimentos, competências e

atitudes que jogam um papel fundamental na construção da personalidade de cada jovem, desenvolvendo um

papel de importante complementaridade ao sistema formal de ensino desenvolvendo em especial as

chamadas “soft skills”, altamente valorizadas pelo tecido empresarial em Portugal, na Europa e no mundo.