Debates Parlamentares - Diário 052, p. 25 (2012-12-14)

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14 DE DEZEMBRO DE 2012

procedem ao fabrico, tratamento e marcação de material de embalagem de madeira e ao tratamento de

madeira de coníferas.

No seu artigo 20.º, o Decreto-Lei n.º 95/2011 aborda questões relacionadas com restrições à circulação

comercialização, expedição e exportação de material de embalagem de madeira e madeira de coníferas,

considerando que as coníferas hospedeiras de Nemátodo da Madeira do Pinheiro são, segundo o artigo 2.º do

mesmo diploma, as coníferas do género Abies Mill (abetos), Cedrus Trew (cedros), Larix Mill (larix), Picea A.

Dietr. (píceas ou espruces), Pseudotsuga Carr. (Falsas tsugas), Tsuga carr. (tsugas) e Pinus L. (pinheiros).

Ao considerar toda a espécie Pinus como hospedeira de Nemátodo da Madeira do Pinheiro o decreto-lei

95/2011 está a inviabilizar a exportação e circulação de madeira proveniente de Pinus pinea (pinheiro manso)

quando todos os estudos provam que, em Portugal, apenas o Pinus pinaster (pinheiro bravo) é suscetível ao

Nemátodo.

Cita-se o estudo de Cláudia Vicente, Margarida Espada, Paulo Vieira e Manuel Mota, “Pine Wilt Disease: a

threat to European forestry” que afirma que “In Portugal, Pinus pinaste ris the only known species to be

susceptible to PWN (Rodrigues 2008)”.

Assim, em coerência com as razões anteriormente expostas, os Deputados abaixo assinados do Grupo

Parlamentar do PSD e CDS-PP propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo, ao abrigo

do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da Republica Portuguesa e da alínea b), do n.º 1 do

artigo 4.º, do Regimento da Assembleia da República, a seguinte Resolução:

1- Que o Governo português disponibilize todos os meios técnicos que permitam produzir a informação

necessária para argumentar, junto do Comité Fitossanitário da Comissão Europeia, a revisão da listagem de

espécies hospedeiras de Nemátodo da Madeira do Pinheiro, tendo como objetivo isentar da obrigatoriedade

de cumprir com as exigências fitossanitárias impostas pela legislação comunitária de controlo do Nemátodo, a

espécie Pinus pinea (Pinheiro Manso), possibilitando assim a exportação e circulação de madeira, casca e

fruto provenientes desta espécie.

Assembleia da República, 14 de dezembro de 2012.

Os Deputados do CDS-PP e do PSD: Nuno Magalhães (CDS-PP) — Pedro Lynce (PSD) — Abel Baptista

(CDS-PP) — Manuel Isaac (CDS-PP) — Pedro Alves (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Teresa Costa

Santos (PSD) — Nuno Serra (PSD) — Mário Simões (PSD).

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

14 DE DEZEMBRO DE 2012 25 procedem ao fabrico, tratamento e marcação de material de embalagem de madeira e ao tratamento de madeira de coníferas. No seu artigo 20.º, o Decreto-Lei n.º 95/2011 aborda questões relacionadas com restrições à circulação comercialização, expedição e exportação de material de embalagem de madeira e madeira de coníferas, considerando que as coníferas hospedeiras de Nemátodo da Madeira do Pinheiro são, segundo o artigo 2.º do mesmo diploma, as coníferas do género Abies Mill (abetos), Cedrus Trew (cedros), Larix Mill (larix), Picea A. Dietr. (píceas ou espruces), Pseudotsuga Carr. (Falsas tsugas), Tsuga carr. (tsugas) e Pinus L. (pinheiros). Ao considerar toda a espécie Pinus como hospedeira de Nemátodo da Madeira do Pinheiro o decreto-lei 95/2011 está a inviabilizar a exportação e circulação de madeira proveniente de Pinus pinea (pinheiro manso) quando todos os estudos provam que, em Portugal, apenas o Pinus pinaster (pinheiro bravo) é suscetível ao Nemátodo. Cita-se o estudo de Cláudia Vicente, Margarida Espada, Paulo Vieira e Manuel Mota, “Pine Wilt Disease: a threat to European forestry” que afirma que “In Portugal, Pinus pinaste ris the only known species to be susceptible to PWN (Rodrigues 2008)”. Assim, em coerência com as razões anteriormente expostas, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD e CDS-PP propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da Republica Portuguesa e da alínea b), do n.º 1 do artigo 4.º, do Regimento da Assembleia da República, a seguinte Resolução: 1- Que o Governo português disponibilize todos os meios técnicos que permitam produzir a informação necessária para argumentar, junto do Comité Fitossanitário da Comissão Europeia, a revisão da listagem de espécies hospedeiras de Nemátodo da Madeira do Pinheiro, tendo como objetivo isentar da obrigatoriedade de cumprir com as exigências fitossanitárias impostas pela legislação comunitária de controlo do Nemátodo, a espécie Pinus pinea (Pinheiro Manso), possibilitando assim a exportação e circulação de madeira, casca e fruto provenientes desta espécie. Assembleia da República, 14 de dezembro de 2012. Os Deputados do CDS-PP e do PSD: Nuno Magalhães (CDS-PP) — Pedro Lynce (PSD) — Abel Baptista (CDS-PP) — Manuel Isaac (CDS-PP) — Pedro Alves (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Teresa Costa Santos (PSD) — Nuno Serra (PSD) — Mário Simões (PSD). A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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