25 DE JANEIRO DE 2013

13

8- (Anterior n.º 7).

9- (Anterior n.º 8).

10- (Anterior n.º 9).

11- (Anterior n.º 10).

12- (Anterior n.º 11).

13- (Anterior n.º 12).

Artigo 141.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - O arguido é perguntado pelo seu nome, filiação, freguesia e concelho de naturalidade, data de

nascimento, estado civil, profissão, residência, local de trabalho, sendo-lhe exigida, se

necessário, a exibição de documento oficial bastante de identificação. Deve ser advertido de

que a falta de resposta a estas perguntas ou a falsidade das respostas o pode fazer incorrer

em responsabilidade penal.

4 - Seguidamente, o juiz informa o arguido:

a) …………………………………………………………………….;

b) De que não exercendo o direito ao silêncio as declarações que prestar poderão ser

utilizadas no processo, mesmo que seja julgado na ausência, ou não preste

declarações em audiência de julgamento, estando sujeitas à livre apreciação da prova;

c) [Anterior alínea b)];

d) [Anterior alínea c)];

e) [Anterior alínea d)];

5 - ……………………………………………………………………………..

6 - ……………………………………………………………………………..

7 - O interrogatório do arguido, é efetuado, em regra, através de registo áudio ou áudio visual, só

podendo ser utilizados outros meios, designadamente estenográficos ou estenotípicos, ou

qualquer outro meio técnico idóneo a assegurar a reprodução integral daquelas, ou a

documentação através de auto, quando aqueles meios não estiverem disponíveis, o que

deverá ficar a constar do auto.

8 - Quando houver lugar a registo áudio ou áudio visual deve ser consignado no auto o início e o

termo da gravação de cada declaração.

9 - É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 101.º.

Artigo 144.º

[…]

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