II SÉRIE-A — NÚMERO 77

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ENTIDADE PRESTADORA N.º ACORDOS CELEBRADOS

% ACORDOS CELEBRADOS

N.º CAMAS CONTRATADAS

% CAMAS POR

ACORDOS CELEBRADOS

Serviço Nacional de Saúde (SNS) 31 11% 519 8,7%

Instituições Privadas de

Solidariedade Social (IPSS)

Santa Casa da Misericórdia 140 52% 2795 47,0%

Outras 49 18% 1245 20,9%

Total IPSS 189 70% 4040 67,9%

PRIVADO com fins lucrativos 50 19% 1389 23,4%

TOTAL 270 5948

In Relatório de monitorização do desenvolvimento e da atividade da Rede Nacional de Cuidados

Continuados, de julho de 2012, referente ao primeiro semestre de 2012 (dados referentes a 30/06/2012)

Verifica-se uma clara opção do Estado em favor das IPSS e inclusivamente do setor lucrativo, em

detrimento do setor público. Esta escolha coloca a rede na dependência dos interesses do setor social e privado, comprometendo o seu alargamento em função do interesse destes setores. Por este motivo, existem pouquíssimas camas em determinadas regiões uma vez que estes setores não têm o mesmo interesse económico na disponibilização destes serviços em algumas regiões. No entanto, este é um serviço público, fundamental hoje e no futuro, que tem que ser garantido e disponibilizado aos cidadãos.

Recorde-se que, há poucos meses foi aprovada a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, onde se consagra o direito de acesso dos cidadãos aos cuidados paliativos, definindo “a responsabilidade do Estado em matéria

de cuidados paliativos e criando a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP) a funcionar sob tutela do Ministério da Saúde (Lei n.º 5272012, de 5 de setembro).

Contata-se assim um anacronismo entre as intenções e a prática. Legisla-se no sentido do reconhecimento de direitos no acesso aos cuidados continuados e paliativos mas as camas são claramente insuficientes. Existem unidades prontas a funcionar mas o Governo não as contratualiza.

A disponibilização de cuidados continuados integrados e de cuidados paliativos às populações é necessária e fundamental. Urge portanto investir nesta rede, garantindo a sua existência na esfera pública e assegurando as camas necessárias para dar resposta às necessidades do país, não descurando nenhuma região, investindo prioritariamente nas zonas mais deficitárias, providenciando condições para a abertura das unidades que se encontram já concluídas e garantindo a dimensão pública da rede.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

O investimento público em unidades públicas de cuidados continuados integrados e de cuidados paliativos;

A contratualização com as unidades que se encontram prontas a funcionar; Investimento prioritário na disponibilização de mais camas nas zonas particularmente carenciadas,

como Lisboa e Vale do Tejo, garantindo camas em unidades de convalescença, média duração e reabilitação, longa duração e manutenção e cuidados paliativos de modo a fazer face às necessidades.

Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Semedo — Helena Pinto — Pedro Filipe

Soares — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Ana Drago.

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