Debates Parlamentares - Diário 077, p. 22 (2013-02-01)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 77

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao

Governo: 1. A revogação dos aumentos dos preços nos transportes públicos decretados em 2012 e 2013. 2. A determinação do congelamento dos preços nos transportes, com força obrigatória geral até ao fim do

presente ano. 3. A reposição do apoio de 50% no passe 4_18 e passe sub_23, bem como das tarifas reduzidas nos

passes para reformados, pensionistas e idosos. Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2013. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — José Lourenço — João

Ramos — Honório Novo — Rita Rato — Miguel Tiago — Carla Cruz — Paulo Sá — Bernardino Soares — João Oliveira.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 599/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A REGENERAÇÃO AMBIENTAL DO SAPAL DE

ARMAÇÃO DE PÊRA E DA RIBEIRA DE ALCANTARILHA

Exposição de motivos

Recentemente, várias têm sido as iniciativas legislativas versando uma importante zona da costa algarvia –

a Lagoa dos Salgados –, a propósito de uma intervenção urbanística há muito planeada para o local, sem que alguma delas tenha abordado os problemas com que se confrontam o Sapal de Armação de Pêra e a Ribeira de Alcantarilha, confinantes com a própria Lagoa dos Salgados, embora substancialmente mais importantes do ponto de vista ecológico.

Com efeito, o Sapal de Armação de Pera e a Ribeira de Alcantarilha constituem um importante biótopo conhecido a nível local, regional e nacional pela sua relevância enquanto local de passagem, invernada e nidificação de numerosas espécies de aves, grande parte delas com elevado estatuto de proteção legal.

Nos últimos anos, tem-se assistindo à destruição silenciosa daquele espaço, seja por via da poluição crescente da massa de água (especialmente devido à contaminação decorrente do despejo de águas residuais sem qualquer tratamento, reconhecida pela própria Câmara Municipal de Silves), seja pela contínua descaracterização do próprio percurso e das margens da Ribeira de Alcantarilha, com especial destaque para a extensão lagunar entre a Ponte D. Maria I e a Foz da Ribeira.

Tudo isto com sérias consequências para a região, ao nível da perda de património natural e ao nível da perda de rendimento das comunidades piscatórias, que viam naquele espaço uma importante maternidade piscícola.

Com tal fundamento, entendem os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista ser dever dos poderes públicos envidar todos os seus esforços no sentido de, rapidamente, agir sobre a reversibilidade dos danos ambientais já causados àquele importante ecossistema natural, competindo, assim, ao Governo da República, às entidades regionais na área do ambiente e do ordenamento do território, e, naturalmente, à Câmara Municipal de Silves, promover a regeneração ambiental do Sapal de Armação de Pera e da Ribeira de Alcantarilha, tão celeremente quanto possível.

Neste sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente projeto de resolução:

II SÉRIE-A — NÚMERO 77 22 Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao Governo: 1. A revogação dos aumentos dos preços nos transportes públicos decretados em 2012 e 2013. 2. A determinação do congelamento dos preços nos transportes, com força obrigatória geral até ao fim do presente ano. 3. A reposição do apoio de 50% no passe 4_18 e passe sub_23, bem como das tarifas reduzidas nos passes para reformados, pensionistas e idosos. Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2013. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — José Lourenço — João Ramos — Honório Novo — Rita Rato — Miguel Tiago — Carla Cruz — Paulo Sá — Bernardino Soares — João Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 599/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A REGENERAÇÃO AMBIENTAL DO SAPAL DE ARMAÇÃO DE PÊRA E DA RIBEIRA DE ALCANTARILHA Exposição de motivos Recentemente, várias têm sido as iniciativas legislativas versando uma importante zona da costa algarvia – a Lagoa dos Salgados –, a propósito de uma intervenção urbanística há muito planeada para o local, sem que alguma delas tenha abordado os problemas com que se confrontam o Sapal de Armação de Pêra e a Ribeira de Alcantarilha, confinantes com a própria Lagoa dos Salgados, embora substancialmente mais importantes do ponto de vista ecológico. Com efeito, o Sapal de Armação de Pera e a Ribeira de Alcantarilha constituem um importante biótopo conhecido a nível local, regional e nacional pela sua relevância enquanto local de passagem, invernada e nidificação de numerosas espécies de aves, grande parte delas com elevado estatuto de proteção legal. Nos últimos anos, tem-se assistindo à destruição silenciosa daquele espaço, seja por via da poluição crescente da massa de água (especialmente devido à contaminação decorrente do despejo de águas residuais sem qualquer tratamento, reconhecida pela própria Câmara Municipal de Silves), seja pela contínua descaracterização do próprio percurso e das margens da Ribeira de Alcantarilha, com especial destaque para a extensão lagunar entre a Ponte D. Maria I e a Foz da Ribeira. Tudo isto com sérias consequências para a região, ao nível da perda de património natural e ao nível da perda de rendimento das comunidades piscatórias, que viam naquele espaço uma importante maternidade piscícola. Com tal fundamento, entendem os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista ser dever dos poderes públicos envidar todos os seus esforços no sentido de, rapidamente, agir sobre a reversibilidade dos danos ambientais já causados àquele importante ecossistema natural, competindo, assim, ao Governo da República, às entidades regionais na área do ambiente e do ordenamento do território, e, naturalmente, à Câmara Municipal de Silves, promover a regeneração ambiental do Sapal de Armação de Pera e da Ribeira de Alcantarilha, tão celeremente quanto possível. Neste sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente projeto de resolução:

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