8 DE FEVEREIRO DE 2013

19

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 611/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DA ARTE XÁVEGA

A Portaria n.º 1102-F/2000 de 22 de novembro, define a pesca por arte envolvente-arrastante como

“qualquer método de pesca que utiliza estruturas de rede, com frequência dotadas de bolsa central e grandes

«asas» laterais que arrastam e, prévia ou simultaneamente, envolvem ou cercam” e que esta “só pode ser

exercida com a chamada arte de xávega”. Esta arte de pesca desenvolve-se deixando uma extremidade da

rede em terra enquanto o resto da rede é libertada no mar por uma embarcação que posteriormente retorna

para terra com a outra extremidade da rede. Com as duas extremidades em terra, a rede é puxada por força

humana, animal ou mecânica. Esta arte de pesca foi em tempos comum a quase toda a costa portuguesa.

Atualmente restringe-se apenas a algumas comunidades piscatórias situadas entre Espinho e Sesimbra.

A arte xávega, tratando-se de uma pesca artesanal, é central no rendimento e nas condições de vida de

pequenas comunidades piscatórias pelo que é essencial tornar as relações económicas no setor mais justas.

Atualmente, a relação entre pescador e consumidores é mediada por um ou mais compradores que, muitas

vezes, absorvem para si a maior parte do valor do pescado. Esta situação impõe-se em prejuízo dos pequenos

pescadores e dos consumidores. Para os pequenos pescadores subsiste igualmente o problema de

escoamento de algumas espécies, o que afeta os seus rendimentos e coloca em pressão as espécies mais

procuradas. O Cabaz do Peixe é uma boa forma de tornar a relação económica mais direta e justa dirigindo-se

também à questão da sustentabilidade.

O Cabaz do Peixe é um sistema de venda direta de pescado em que os pescadores vendem os produtos

da pesca aos consumidores, e em que os consumidores não escolhem o peixe, recebendo antes, e

regularmente, uma quantidade fixa de peixe diversificado por um preço fixo (o Cabaz do Peixe), e em que a

variedade de espécies de peixe no Cabaz varia sazonalmente, de acordo com a sua disponibilidade. A

combinação no Cabaz de espécies de maior valor com as de menor valor (e habitualmente rejeitadas) permite

que o Cabaz tenha um preço moderado para o consumidor.

O Bloco de Esquerda recomenda que a venda direta, nomeadamente através do Cabaz de Peixe, seja

promovida para a arte xávega, permitindo que o valor realizado com a sua venda fique todo com os pequenos

pescadores da pesca artesanal, melhorando os seus rendimentos.

No mesmo sentido, é necessário promover algumas das espécies capturadas pela arte xávega no sentido

de reduzir as rejeições, de valorizar esse pescado e de salvaguardar as espécies mais procuradas. Entre

outros exemplos, um caso paradigmático na pesca portuguesa é o da cavala que em muitos casos não é

vendida, sendo rejeitada. Trata-se de um peixe nutritivo e abundante na costa portuguesa e que pode ser o

substituto de outras espécies semelhantes que a nível internacional começam a apresentar problemas de

sustentabilidade como é o caso da sarda. Deste modo, o Bloco de Esquerda recomenda a valorização e

promoção do pescado através da arte xávega, em especial das espécies com menos procura, de forma a

aumentar os rendimentos dos pescadores e a sustentabilidade da pesca em Portugal.

A arte xávega é uma pesca artesanal pelo que apresenta menores impactos que muitas das práticas

industriais. Em todo o caso, trata-se de uma prática de pesca não específica, não sendo possível determinar

ou avaliar anteriormente o alvo, nomeadamente no que se refere às espécies e tamanhos. A sustentabilidade

do ecossistema e dos recursos piscatórios é essencial para o planeta, para a sociedade em geral e também

para as pequenas comunidades piscatórias que os exploram. A exploração sustentável é essencial para a

manutenção e a garantia dos rendimentos dos pescadores. Os três pilares - ecossistema, peixe e pescadores

- estão interligados e dependentes uns dos outros. Por estes motivos, o Bloco de Esquerda recomenda que o

Governo empreenda programas de avaliação, monitorização e conservação de forma a proteger o

ecossistema, os recursos e as comunidades piscatórias.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Estabeleça as medidas necessárias para permitir e promover a venda direta do pescado pela arte

xávega, nomeadamente através do “cabaz de peixe”;

2. Empreenda programas de avaliação, monitorização e conservação que permitam a exploração

sustentável dos recursos piscatórios, da biodiversidade e do ecossistema no que respeita à arte xávega;