II SÉRIE-A — NÚMERO 79

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3. Empreenda programas de valorização e promoção do pescado através da arte xávega, em especial das

espécies com menos procura.

Assembleia da República, 8 de fevereiro de 2013.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Helena

Pinto — João Semedo — Ana Drago — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 612/XII (2.ª)

POR UMA POLÍTICA PÚBLICA DE CRÉDITO PARA O RELANÇAMENTO DA ECONOMIA

O crédito concedido às empresas portuguesas pelas instituições financeiras registou em novembro de 2012

o seu pior registo desde abril de 2008. De acordo com os dados do Banco de Portugal divulgados esta

semana, o crédito concedido às sociedades não financeiras fixou-se nos 106,7 mil milhões de euros, menos

9,3 mil milhões de euros do que o registado um ano antes e menos 10,3 mil milhões de euros do que o

registado em junho de 2011, data da entrada em funções do atual executivo de coligação.

Ainda de acordo com o Banco de Portugal, as taxas de juro praticadas nas novas operações junto das

empresas estão em níveis historicamente altos, fixando-se em novembro nos 6,7% nas operações até um

milhão de euros e em 5,1% nos montantes acima desse valor.

O crédito a pequenas e médias empresas não para de cair. Desde junho de 2011 desceu de 92 mil milhões

de euros para 81,2 mil milhões de euros. Em sentido inverso, o dinheiro emprestado às grandes empresas não

apenas se manteve, como cresceu 4,8% para 17,2 mil milhões de euros no mesmo período. Também o crédito

às empresas exportadoras caiu 226 milhões desde janeiro de 2012.

Esta lógica tem prejudicado de forma grave as pequenas e médias empresas, esteio central da economia

nacional.

O mercado de concessão de crédito não está a funcionar em benefício das empresas. São cada vez

maiores as dificuldades de acesso ao crédito, o que está na base do agravamento da recessão económica e

da queda bem acima do previsto do investimento privado no Programa de Ajustamento Económico e

Financeiro (PAEF). No final de 2012 esta variável caiu 12 pontos percentuais em relação a 2011, mais do

dobro do previsto na primeira versão do PAEF. No final de 2013 terá caído 15 pontos em relação a 2011, uma

diferença de 15 pontos em relação ao previsto na primeira versão do PAEF. A cada dia que passa os cidadãos

ficam a saber que mais uma previsão do Governo estava errada, mas nenhum indicador derrapou tanto como

o investimento privado.

Estes dados provam de forma inequívoca aquilo para o qual o Bloco de Esquerda sempre alertou: nem as

políticas de austeridade não são expansionistas, nem a corrida para o fundo, através dos cortes salariais e do

corte no investimento público, promovem o investimento privado, tal como o Governo vem defendendo. A

correlação entre a queda do investimento e a degradação de todos os outros indicadores económicos é

sublinhada inclusive nos relatórios de avaliação publicados pelas instituições que compõem a troica.

Segundo as previsões da Comissão Europeia, que integra a troica, em 2013 serão investidos 26,4 mil

milhões de euros em Portugal, dos quais 23,5 mil milhões de euros provenientes do setor privado. Estes

valores são os mais baixos desde 1988.

Tudo isto está na base do aumento das falências em Portugal e do incrível ritmo de destruição de emprego.

O desemprego real em Portugal afeta atualmente 1,4 milhões de pessoas, representando 24% da população

ativa e 52,4% dos jovens, segundo os dados do IEFP relativos ao terceiro trimestre de 2012. São mais 400 mil

cidadãos desde que o atual Governo chegou ao poder. São 890 novos desempregados todos os dias!

Esta redução do financiamento da economia, em que os bancos fecham os cordões à bolsa no que toca à

cedência de crédito às empresas e às famílias, o Governo abriu os cordões à bolsa para socorrer os bancos

privados. Foram já injetados 5,6 mil milhões de euros de dinheiros públicos para recapitalizar os bancos