II SÉRIE-A — NÚMERO 83

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as crianças e as famílias carece de meios de diagnóstico que sejam adequados e eficazes. Não há nenhum

espaço institucional de análise permanente e continuada sobre as crianças. Desde a extinção da Comissão

Nacional para os Direitos da Criança que em Portugal não se realizam estudos sobre a aplicação da

Convenção sobre os Direitos da Criança e, em geral não existem dispositivos de análise e monitorização das

políticas públicas com impacto nas crianças. Assim, podemos afirmar que é necessário a criação de um

Observatório sobre a Infância e sobre as Crianças em Portugal de forma a congregar os dados existentes que

nos permitem cartografar a situação das crianças portuguesas assim como proporcionar o diagnóstico, estudo

e monotorização das políticas públicas para a infância (…).2”.

A Declaração Universal dos Direitos da Criança foi proclamada pela Organização das Nações Unidas a 20

de Setembro de 1959, e passados 20 anos foi celebrado o Ano Internacional da Criança.

Contudo, só em 1989, com a adoção por parte da ONU da Convenção Internacional dos Direitos da

Criança (ratificada por Portugal no ano seguinte), é que a Criança passou a ser considerada como cidadão

dotado de capacidade para ser titular de direitos.

A todas as crianças deve ser assegurado, o direito à proteção e a cuidados especiais, o direito ao amor e

ao afeto, ao respeito pela sua identidade própria, o direito à diferença e à dignidade social, o direito a serem

desejadas, à integridade física, a uma alimentação adequada, ao vestuário, à habitação, à saúde, à

segurança, à instrução e à educação.

Estes direitos estão intimamente ligados à felicidade e ao bem-estar das famílias e dos que as rodeiam, isto

é, ao cumprimento efetivo dos direitos civis, sociais, económicos e culturais por parte do Estado, bem como

pelo assumir das responsabilidades para garantir na prática da vida das crianças, os princípios da Constituição

da República Portuguesa e outros princípios internacionais, como o da Convenção sobre os Direitos da

Criança, ratificado por Portugal no ano de 1990.

Pese embora a vigência destes direitos fundamentais em forma de lei, a vida quotidiana de milhares de

crianças no nosso país é hoje marcada por negação de direitos. As causas estruturais da pobreza em Portugal

têm sido profundamente agravadas com mais de 36 anos de políticas de direita, o processo de integração

capitalista na União Europeia, a natureza do capitalismo e da crise, e a aplicação das medidas do Pacto de

Agressão da Troica.

Cada vez mais famílias têm dificuldades em cumprir as necessidades básicas das crianças com

alimentação, vestuário, habitação, material escolar e cuidados de saúde. Há fome na escola, porque há fome

em casa. Falências e encerramento de empresas, salários em atraso, desemprego, cortes nos apoios sociais,

no subsídio de desemprego, abono de família, rendimento social de inserção, aumento do custo de vida. É

uma espiral de empobrecimento que arrasa a vida de largos milhares de famílias no nosso país.

A Sociedade Portuguesa de Pediatria denunciou recentemente que têm surgido nos hospitais casos que

não se registavam há 20 anos; mães que acrescentam água ao leite artificial, ou dão leite de vaca a bebés de

meses; crianças que na segunda-feira nos refeitórios escolares repetem tudo o que puderem; pais que não

têm condições de acompanhar os filhos no internamento hospitalar.

A Rede Europeia Anti Pobreza alerta para consequências do desemprego dos pais na vida das crianças:

situações de elevada instabilidade emocional e psicológica que influenciam as vivências das crianças e

provoca em muitos casos problemas de aprendizagem, de inserção no meio escolar, de discriminação,

violência.

Em Portugal, a taxa de risco de pobreza é superior à de alguns países com rendimentos mais baixos,

mesmo após a transferência dos valores das prestações sociais, o que torna claro a necessidade efetiva de

reforço dos mecanismos sociais de combate à pobreza e à exclusão social. Para além disto, o aumento do

risco de pobreza está em estreita relação com a destruição, em curso, de importantes funções sociais do

Estado. Os cortes nas prestações sociais são ainda mais injustos e chocantes, ao mesmo tempo que o

Governo disponibiliza 12 mil milhões de euros para os grupos económicos e financeiros.

O PCP realizou no passado mês de Janeiro uma audição parlamentar sobre o flagelo da pobreza infantil,

onde diversas de organizações, associações, entidades e personalidades deram um contributo precioso para a

análise da pobreza infantil e ajudaram a apontar saídas efetivas para este flagelo.

2 Intervenção da Dr.ª Teresa Vasconcelos, Presidente da Mesa Redonda “Os Direitos da criança, intervenção precoce e necessidades da

comunidade”, 2008;