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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º

21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia,

bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de

janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO que institui um sistema comunitário de registo dos

transportadores de materiais radioativos [COM(2012) 561].

PARECER COM(2012) 561 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui um sistema comunitário de registo dos transportadores de materiais radioativos

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