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5 – Parecer

Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativamente àCOM (2011) 225 final – Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - relatório de avaliação sobre a Diretiva relativa à conservação de dados (2006/24/CE), delibera:

1. Sendo o documento em análise uma iniciativa não legislativa não cabe a análise da observância do princípio da subsidiariedade.

2. Tomar conhecimento da COM (2011) 225 final – Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - relatório de avaliação sobre a Diretiva relativa à conservação de dados (2006/24/CE).

3. Remeter o presente Relatório à Comissão dos Assuntos Europeus.

Palácio de S. Bento, 19 de dezembro de 2012.

O Deputado Relator, O Presidente da Comissão,

(João Oliveira) (Fernando Negrão)

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