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referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação

com o Governo.

Palácio de S. Bento, 19 de fevereiro de 2012.

O Deputado Autor do Parecer

(Rui Barreto)

O Presidente da Comissão

(Paulo Mota Pinto)

PARTE VI – ANEXO

Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias

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