26 DE FEVEREIRO DE 2013

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i) […];

j) […];

l) […];

m) […];

n) […];

o) […];

p) […];

q) [Revogada];

r) […];

s) […];

t) [Revogada];

u) A realização de cursos de formação, incluindo de formação contínua, em desrespeito pelo disposto no

n.º 2 do artigo 44.º, bem como a sua realização por entidades não certificadas nos termos do artigo 45.º;

v) [Revogada];

x) O incumprimento das obrigações previstas no artigo 49.º;

z) […];

aa) […];

bb) […].

3 - […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) […];

j) […];

l) [Revogada];

m) [Revogada];

n) […];

o) […];

p) [Revogada];

q) A realização de cursos de formação, incluindo de formação contínua, em desrespeito pelo disposto no

n.º 2 do artigo 77.º, bem como a sua realização por entidades não certificadas nos termos do artigo 78.º;

r) O incumprimento das obrigações previstas no artigo 79.º;

s) A alteração das infraestruturas de telecomunicações em edifícios, em desrespeito do regime fixado no

artigo 83.º;

t) [Revogada];

u) […];

v) […].

4 - […].

5 - São contraordenações graves as previstas nas alíneas d) e i) do n.º 1, nas alíneas h), j) e aa) do n.º 2 e

nas alíneas g) e h) do n.º 3.

6 - São contraordenações muito graves as previstas nas alíneas a), b), c), e), f), g), h), j), l), m), n), o), p), q)

e r) do n.º 1, nas alíneas a), b), c), d), e), f), g), i), n), o), r), s), u), x), z) e bb) do n.º 2, nas alíneas a), b), c), d),

e), f), i), j), n), o), q), r), s), u) e v) do n.º 3 e no n.º 4.