II SÉRIE-A — NÚMERO 98

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Apesar de tudo isto, a obra de construção do “Túnel do Marão”, adjudicada em 2008 ao consórcio vencedor

do respetivo Concurso Público Internacional (a empresa “Autoestrada do Marão”, cujos acionistas são a

Somague e a MSF) e já executada em 70%, está parada desde Junho de 2011, há já mais de vinte e um

meses! Em todo este longo período de impasse, o Governo mostrou-se totalmente incapaz de resolver o

problema e assegurar o reinício dos trabalhos, com graves prejuízos para o Estado, para a economia, para o

desenvolvimento regional e para o emprego, a que acrescem riscos preocupantes para a própria segurança da

obra. Entre julho e agosto de 2012 foram mesmo rescindidos os contratos de empreitada e de operação e

manutenção.

É sabido que, em tempo oportuno, o Estado adjudicou a obra do “Túnel do Marão” em condições

extremamente favoráveis para o interesse público, transferindo integralmente o risco de construção para os

privados e assegurando um contrato de financiamento com uma maturidade a 27 anos e uma margem

(spread), na fase de construção, que oscila, para as diferentes linhas de crédito, entre 0,4% e 1% sobre o

indexante Euribor. Como se sabe, estas condições de financiamento, extremamente positivas para o interesse

público, são hoje absolutamente impensáveis, sobretudo depois da descida abrupta dos “ratings” da República

e dos bancos que ocorreu em consequência do “chumbo” do PEC IV no Parlamento, faz dia 23 de Março dois

anos.

Depois de o consórcio financiador ter invocado, sem êxito, diversos pretextos para a suspensão do

financiamento contratado (ex. alegada incerteza decorrente da ação judicial interposta pela empresa “Água do

Marão”; previsível incumprimento da concessionária por motivo do atraso das obras causado por aquela ação

judicial; possibilidade de adiamento do primeiro pagamento a cargo do concedente, em função do novo plano

de trabalhos…), tudo questões que o Governo anterior prontamente resolveu e sanou, as obras acabaram por

ser efetivamente suspensas em Junho de 2011, coincidindo com o início de funções do atual Governo,

aparentemente sob a alegação do concessionário de que o consórcio financiador - composto por 6 bancos

internacionais, Banco Europeu de Investimentos (42,5%), Bank of Scotland (9,58%), La Caixa (9,58%), Fortis

Bank (9,58%), West LB AG (9,58%) e Royal Bank of Scotland (9,58), e um banco nacional, a Caixa Geral de

Depósitos (9,58%) - se recusava a cumprir o financiamento contratualizado em virtude da “alteração das

circunstâncias”.

Efetivamente, há muito que o consórcio financiador, liderado pela Caixa Banco de Investimento (Grupo

Caixa Geral de Depósitos), pretende agravar as condições do financiamento contratado, por forma a

acompanhar a evolução negativa das taxas de juro. Como é natural, esta pretensão foi prontamente rejeitada

pelo Estado, na medida em que representaria uma alteração substancial dos termos de um contrato resultante

de um Concurso Público Internacional, em que as margens do financiamento (spreads) ficaram fixadas para os

próximos 27 anos. Não obstante, o consórcio bancário terá deixado de entregar o financiamento à

concessionária, provocando a suspensão das obras de construção daquela infraestrutura. Assim, as obras de

construção do “Túnel do Marão” foram suspensas por incumprimento do contrato de financiamento por parte

do consórcio bancário.

Desconhece-se, até hoje, a posição do Governo quanto a este incumprimento, tal como se desconhecem

quaisquer iniciativas governamentais para exigir o cumprimento do contrato em vigor e defender os interesses

do Estado face a esta posição unilateral do consórcio bancário.

Acresce que, estando o financiamento contratado maioritariamente (53%) com bancos participados pelo

Estado português (BEI e CGD), o Governo teria mecanismos adicionais para fazer cumprir o contrato de

financiamento - o que, manifestamente, não aconteceu até à data.

Em conclusão, uma obra fundamental, já parcialmente executada e paga, tem os trabalhos de construção

suspensos há mais de 21 meses e tem unilateralmente suspensos os contratos de financiamento em vigor,

sem que o Estado dê sinais de determinação e iniciativa na defesa do cumprimento dos contratos em vigor.

Em consequência desta inação, o Estado incorre já em pedidos de indemnização por parte do concessionário.

Assim, a defesa do interesse do Estado e dos seus contribuintes exige o imediato recomeço dos trabalhos

de construção do “Túnel do Marão”, com a preservação das condições de financiamento obtidas em sede de

concurso público e a manutenção do risco de construção no parceiro privado.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do

Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo-assinados, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: