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I SÉRIE-A — N

Palácio deA Deputad Nota: O p

PropostaConcede

ráticas indData de aComissão Índice

I.  AnáliseII.  Apreci

i formulárioIII. EnquaIV. IniciatiV.  ConsuVI. ApreciElaborada

Teresa Me Data: 01 d I. Aná A propost

16 de janeiA iniciativ

m 16 de jaegimento deputada He

Com a pro regime juontraordena

Para que ever as normáximos, pr

erifiquem inrejuízo gravompulsórias

A propostutorização l

ÚMERO 103

S. Bento, 1a autora do

arecer foi ap

de Lei n.º 1 autorizaçãoividuais resdmissão: 16 de Econom

sucinta dosação da con dramento levas legislativltas e contribação das co

por: Alexannezes (DILP

e fevereiro

lise sucint

a de lei em aro e anunciaa baixou à Cneiro. Em ra Assembleloísa Apolónesente proporídico apliccional, defino novo regimas relativas

evendo a pdícios fortese e irrepará aos agentea de lei temegislativa.

8 de março Parecer, He

rovado por u

26/XII (2.ª) ( legislativa

tritivas do c de janeiro dia e Obras P

factos, situformidade d

gal e doutrinas e petiçõeutos 

nsequências

dra Graça e), Maria Tere

de 2013.

a dos factos

preço deu eda na mesmomissão de

eunião ocoria da Repúbia (PEV). sta de lei p

ável às práindo o seu se jurídico s

às contraorossibilidade

de uma prável ou de d

s que não cu 3 artigos,

de 2013. loísa Apoló

nanimidade

GOV) ao Governomércio. e 2013. úblicas (6.ª)

ações e reaos requisito

ário e antecs pendentes

da aprovaç

Luísa Colasa Félix e P

, situações

ntrada na Aa data. Economia

rida a 23 dlica, a CEO

retende o Gticas individentido e exteja dotado ddenações e de impor tica restritivaifícil reparampram as m

nos quais s

nia — O Pre

.

N

o no âmbito

lidades resps formais, co

edentes  sobre a me

ão e dos pre

ço (DAC), Laula Faria (

e realidade

ssembleia d

e Obras Púe janeiro, eP nomeou c

overno, atrauais restritivensão. e maior eficàs respetivamedidas c do comércção e a posencionadas

ão definidos

sidente da C

ota Téc

da aprova

eitantes à innstitucionai

sma matéria

visíveis enc

urdes SauaBiblioteca).

s respeitan

a República

blicas (CEO de acordo omo autora

vés de autoas do com

iência e efics coimas, a

autelares aoio, que implisibilidade d medidas ca o objeto, o

omissão, Lu

nica

ção do regi

iciativa s e regiment

argos com a

ne (DAPLEN

tes à inicia

a 14 de jan

P) para aprcom o esta do parecer

rização legisércio, o est

ácia, entendumentando os agentes

que a outrose aplicaçãoutelares. sentido e e

ís Campos

me jurídico

ais e do cum

sua aplicaç

), Leonor C

tiva

eiro de 2013

eciação na tuído no ar da Comissã

lativa, aprovabeleciment

e o Governs seus limiteconómicos agentes ec de sançõe

xtensão e a

3

Ferreira.

aplicável à

primento d

ão 

alvão Borge

, foi admitid

generalidadetigo 135.º do a Senhor

ar no âmbito do regim

o ser urgentes mínimos quando s

onómicos ums pecuniária

duração d

2

s

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, o a

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