A 1 de Março último a imprensa dava destaque à seguinte notícia “…a legislação

portuguesa sobre o reagrupamento familiar de imigrantes em território nacional

tem sido apontada como das mais avançadas no respeito deste direito, mas

subsistem problemas na sua aplicação e a responsabilidade é, em parte, do

Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), afirma-se num estudo europeu que

apresentado num seminário promovido pelo Alto Comissariado para a Imigração e

Diálogo Intercultural (ACIDI), em Lisboa.” Ora, do que se consegue perceber, há

hoje dificuldades burocráticas sobre esta questão que deveriam ser tratadas.

PARTE IV – PARECER

Relativamente à Comunicação em apreço não cabe a apreciação do cumprimento do

Princípio da Subsidiariedade. Assim, dá-se por concluído o processo de escrutínio.

Palácio de S. Bento, 2 de Abril de 2013

A Deputada Autora do Parecer

(Ana Catarina Mendonça Mendes)

O Presidente da Comissão

(Paulo Mota Pinto)

PARTE V – ANEXO

Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias

5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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